ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 04-6-2003.

 


Aos quatro dias do mês de junho de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Dr. Goulart, João Antonio Dib, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Trigésima Sexta Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Trigésima Quinta Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Cassiá Carpes, 04 Pedidos de Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão, o Projeto de Lei do Legislativo n° 116/03 (Processo n° 2528/03); pelo Vereador Juvenal Ferreira, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 009/03 (Processo n° 2527/03); pela Vereadora Maria Celeste, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 126 e 135/03 (Processos n°s 2653 e 2773/03, respectivamente); pelo Vereador Pedro Américo Leal, o Projeto de Lei do Legislativo n° 128/03 (Processo n° 2678/03); pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Pedidos de Informações n°s 101 e 103/03 (Processos n°s 2738 e 2767/03, respectivamente); pelo Vereador Sebastião Melo, o Pedido de Informações n° 104/03 (Processo n° 2774/03). Também, foi apregoado o Ofício n° 320/03, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Parcial ao Projeto de Lei do Legislativo n° 084/02 (Processo n° 1486/02). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n°s 259, 260, 279, 281, 282 e 283/03, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Mauro José Hidalgo Garcia, Presidente da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – FENAFIM, que teceu considerações acerca de Proposta de Emenda Constitucional em tramitação no Congresso Nacional, a qual, se aprovada, viabilizará a implementação de reformas no sistema público de previdência social e na legislação tributária, analisando os potenciais efeitos que tais medidas acarretarão à população brasileira. Na ocasião, o Vereador Reginaldo Pujol formulou Requerimento verbal, solicitando cópias do discurso proferido pelo Senhor Mauro José Hidalgo Garcia, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência do Orador. Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Raul Carrion, João Carlos Nedel e Carlos Pestana manifestaram-se acerca do assunto abordado durante a Tribuna Popular. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 007/03, discutido pelo Vereador Zé Valdir, o Projeto de Lei do Legislativo n° 117/03; em 2ª Sessão, o Substitutivo n° 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 004/03, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 060/03, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, 077/03, discutido pelo Vereador Raul Carrion, e 108/03, discutido pelos Vereadores Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Cláudio Sebenelo, o Projeto de Resolução n° 049/03. Na ocasião, por solicitação do Vereador Ervino Besson, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao ex-Deputado Estadual Athos Rodrigues, falecido ontem, tendo o Senhor Presidente informado que o Vereador Reginaldo Pujol representará externamente este Legislativo nas cerimônias fúnebres de Sua Excelência, a serem realizadas hoje. Também, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Senhores Fritz Bründer, representante do “Deula Nienburg” da Alemanha, do Senhor Valter Lemos, Presidente do Conselho de Administração do Rio Grande do Sul, e do Senhor Erlo Adolfo Endruweit, representante do Departamento Municipal de Energia do Município de Ijuí - RS, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para procederem à assinatura de convênio entre o “Deula Nienburg” e a Secretaria Estadual da Educação, concedendo a palavra ao Vereador Reginaldo Pujol que, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, saudou os visitantes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Beto Moesch registrou o transcurso da Semana Mundial do Meio Ambiente e, amanhã, do Dia Mundial do Meio Ambiente, manifestando-se sobre exposição instalada na Avenida Cultural Clébio Sória e sobre eventos alusivos à referida data, a serem realizados nesta Casa. Nesse sentido, informou ter sido realizado, ontem, seminário técnico destinado a debater aspectos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Jair Krischke, Conselheiro do Movimento de Justiça e Direitos Humanos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Dr. Goulart externou sua contrariedade às políticas implementadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, no que toca ao gerenciamento do sistema de saúde pública, afirmando que o Executivo Municipal não forneceu informações solicitadas por integrantes da Comissão de Saúde e Meio Ambiente acerca da situação enfrentada pelo Hospital Presidente Vargas, as quais deveriam ter sido entregues durante reunião dessa Comissão, ocorrida hoje pela manhã. Na ocasião, o Vereador Renato Guimarães procedeu à entrega, ao Vereador Beto Moesch, Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, de documentos relativos à gestão administrativa do Hospital Presidente Vargas, referidos pelo Vereador Dr. Goulart em seu pronunciamento em Comunicação de Líder, tendo os Vereadores Beto Moesch, Wilton Araújo, Cláudio Sebenelo, Marcelo Danéris e Pedro Américo Leal manifestado-se a respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion relatou as tratativas estabelecidas pela Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, no sentido de resolver problemas habitacionais enfrentados por moradores de área localizada no Bairro Lami, informando que está sendo estabelecido acordo para evitar a remoção das famílias que lá vivem. Também, pronunciou-se sobre a proposta atualmente em tramitação no Congresso Nacional, que implementa alterações no sistema tributário nacional. Após, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 055/03 (Processo nº 2864/03), de autoria da Mesa Diretora. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo manifestou sua contrariedade à ausência de respostas a questionamentos formulados por Sua Excelência, acerca das medidas anunciadas pelo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, destinadas a evitar a ocorrência de déficit financeiro durante o corrente ano. Também, denunciou que a empresa Brasil Telecom não está procedendo à entrega de listas telefônicas aos seus assinantes, conforme determina a legislação vigente. O Vereador Marcelo Danéris referiu-se ao pronunciamento efetuado pelo Vereador Sebastião Melo em Comunicação de Líder, acerca de denúncias de que a empresa Brasil Telecom não estaria entregando listas telefônicas aos seus assinantes. Ainda, defendeu a atuação do Executivo Municipal no gerenciamento da Cidade, comentou os níveis de popularidade do Governo Federal e relatou ameaças sofridas por médico que exerce atividades em posto de saúde da Capital. O Vereador Wilton Araújo manifestou-se acerca de reunião realizada hoje pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Saúde, destinada a debater os problemas enfrentados pelo Hospital Presidente Vargas, classificando como desrespeitosa a maneira como o Executivo Municipal tratou o tema, especialmente no que tange ao não-fornecimento de informações solicitadas pelos Senhores Vereadores integrantes da referida Comissão. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o Vereador João Antonio Dib salientou a necessidade de que o Executivo Municipal responda a questionamentos apresentados por Senhores Vereadores da Casa, acerca das medidas de contenção de despesas anunciadas pelo Senhor Prefeito Municipal. Também, relatou a participação de Sua Excelência em evento ocorrido no dia dois de junho do corrente, na Federação das Associações Empresariais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL, destinado a debater questões atinentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz discorreu sobre a aprovação, no dia vinte e dois de maio do corrente, do Projeto de Resolução nº 004/03 (Processo nº 0004/03), que concede o Prêmio Quilombo dos Palmares ao Senador Paulo Paim, justificando os motivos que levaram Sua Excelência a optar pelo voto de abstenção quanto à matéria. Nesse sentido, teceu críticas ao Governo Federal, especialmente no tocante à proposta apresentada ao Congresso Nacional, destinada a promover alterações no sistema previdenciário brasileiro. O Vereador Elói Guimarães pronunciou-se sobre a proposta apresentada pelo Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República, e atualmente em tramitação no Congresso Nacional, a qual visa a implementar alterações no sistema de previdência social brasileiro, analisando as medidas políticas adotadas pelo Governo Federal para viabilizar a aprovação dessa matéria. Nesse sentido, analisou os posicionamentos adotados pelo Senador Paulo Paim quanto ao assunto. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento de autoria do Vereador Raul Carrion, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/00 (Processo nº 3197/00). Também, foram apregoadas as seguintes Emendas: de nº 03, proposta pelo Vereador Aldacir Oliboni e assinada pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 260/01 (Processo nº 3880/01); de nº 03, de autoria do Vereador Wilton Araújo, Líder da Bancada do PPS, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 153/02 (Processo nº 2585/02). Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, solicitando que a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 260/01 (Processo nº 3880/01), fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Wilton Araújo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando o adiamento, por cinco Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 153/02 (Processo nº 2585/02), por doze votos SIM e oito votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Sebastião Melo e Wilton Araújo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Renato Guimarães e Zé Valdir. Na ocasião, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 178/02, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, por vinte e três votos SIM e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Zé Valdir e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 178/02, por vinte e três votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nº 163/02 e 011/03 e os Projetos de Resolução nºs 010, 012 e 027/03. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 031/03, por vinte e dois votos SIM, tendo votado os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Wilton Araújo e Zé Valdir. Foi aprovado o Requerimento nº 094/03 (Processo nº 2338/03 - Sessão Solene destinada a entrega do Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Jacques Bacaltchuck), de autoria da Mesa Diretora. Foi aprovado o Requerimento nº 096/03 (Processo nº 2413/03 - Grande Expediente destinado a homenagear a Sociedade Parthenon Literário), de autoria da Vereadora Margarete Moraes. Foi aprovado o Requerimento nº 098/03 (Processo nº 2436/03 - Período de Comunicações destinado a assinalar o transcurso do nonagésimo aniversário do Esporte Clube Cruzeiro), de autoria do Vereador Haroldo de Souza. Foi aprovado o Requerimento nº 104/03 (Processo nº 2606/03 - Período de Comunicações destinado a assinalar o transcurso do vigésimo quinto aniversário da Tribo de Atuadores Ói Nóis Aqui Traveiz), de autoria do Vereador Darci Campani. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nº 016/03 e 020/01, e a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 020/01. Em Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/00, por oito votos SIM, treze votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Marcelo Danéris e Raul Carrion, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo, Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Dr. Goulart, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Renato Guimarães e Zé Valdir e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Cassiá Carpes, Elias Vidal, Raul Carrion, este com Declaração de Voto, e Sebastião Melo. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 176/01, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Renato Guimarães, Raul Carrion, Elói Guimarães, Zé Valdir e Clênia Maranhão, teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 176/01, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Pedro Américo Leal e Margarete Moraes cederam seus tempos de discussão, respectivamente aos Vereadores Luiz Braz, Elói Guimarães e Zé Valdir. Na ocasião, foram apregoadas as Emendas de nºs 03 e 04, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, Líder da Bancada do PFL, e de nºs 05 e 06, de autoria do Vereador Wilton Araújo, Líder da Bancada do PPS, todas ao Projeto de Lei do Executivo nº 079/02 (Processo nº 3685/02). Também, o Vereador Juarez Pinheiro manifestou-se acerca dos trabalhos da presente Sessão. Às dezoito horas e dezessete minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Antonio Dib, Elói Guimarães e Maria Celeste e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Mauro José Hidalgo Garcia, representando a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM - está com a palavra, para tratar de assunto relativo à Emenda Constitucional da Previdência e Reforma Tributária, pelo tempo regimental de dez minutos.

 

O SR. MAURO JOSÉ HIDALGO GARCIA: (Lê.) Exm.º Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Sr. Ver. João Antonio Dib; Exm.ºs Vereadores e servidores municipais, senhoras e senhores, a Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais - FENAFIM - é entidade de âmbito nacional que congrega as associações e sindicatos de auditores e fiscais tributários dos Municípios brasileiros e solicitou este espaço democrático para manifestar-se quanto às Reformas da Previdência e Tributária. A partir da análise elaborada pelos colegas Rodrigo Sartori Fantinel, Carlos Tadeu Leal e Sedinei de Souza Júnior, Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre, a FENAFIM concluiu que todas as medidas sugeridas pela Reforma convergem para um único ponto: a diminuição dos valores de benefícios previdenciários - aposentadoria e pensão.

Esse fato a diferencia da Reforma ocorrida em dezembro de 1998, a qual foi efetivada com a publicação da Emenda Constitucional n.º 20. Enquanto aquela visou a postergar a concessão de benefícios, esta visa a diminuir o valor dos mesmos, que hoje, dados os reflexos da reforma anterior, já têm a sua concessão postergada.

Diante deste cenário, faz-se necessário que se considere a situação dos servidores públicos em geral, abstraindo-se da discussão os aspectos político-partidários, uma vez que os servidores sentem os reflexos das mudanças independentemente de quem as implementa.

Há quatro anos e meio, a Reforma inicial postergou direito de recebimento de aposentadorias dos servidores; hoje, a nova Reforma, visa a diminuir o valor do benefício, que já tem sua concessão postergada. Diante disso, raciocinando de forma lógica, indaga-se: dentro de mais alguns anos, qual o próximo direito do servidor a ser restringido?

A situação atual permite que se conclua que a Reforma ocorrida em 1998 não gerou os resultados pretendidos, embora na época se mencionasse que o problema da Previdência brasileira seria sanado com a sua implantação. Hoje, o que se escuta é exatamente a mesma coisa: a Reforma irá solucionar o problema da Previdência. Será que esta Reforma será realmente suficiente ou será que, mais uma vez, o foco da mesma se encontra mal direcionado?

A equipe econômica do Governo insiste em apontar os pagamentos das aposentadorias e pensões do setor público como uma das principais causas do desequilíbrio das contas públicas. Propõe o confisco sobre os proventos dos civis e militares, prejudicando os aposentados e pensionistas em seu direito adquirido, e os servidores em atividade em sua expectativa de direito. Diagnóstico propositadamente equivocado, terapêutica desastrosa.

Em 1999, as advertências do Presidente do Supremo Tribunal Federal foram tratadas pelo Poder Executivo e pelo então Presidente do Congresso, como “palpites infelizes” e interferência indevida do Poder Judiciário nos demais Poderes.

A mídia vem tratando a questão com a parcialidade dos interesses da Previdência privada nacional e internacional, principais beneficiárias das mudanças que se quer implantar.

Os objetivos são os mesmos da PEC/58, de abril de 1992 no Governo Collor, que propunha: fim da paridade de reajustes entre civis e militares; fim da paridade entre ativos e inativos; fim da aposentadoria integral (com proventos correspondentes aos vencimentos da atividade).

O que se observa da atual proposta de Emenda Constitucional de Reforma da Previdência é um forte golpe ao estado de direito, agredindo cláusulas pétreas como bem vem declarando a AJURIS, Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul.

A FENAFIM conclama todos os servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada para participar dia 11 de junho do Dia do Fechamento do Serviço Público, para denunciar à sociedade a crise institucional, no que diz respeito à Reforma da Previdência.

Em relação à Reforma Tributária, verifica-se que um dos princípios que norteiam as discussões em torno da Proposta de Emenda à Constituição é o da “neutralidade da Reforma”, ou seja, nenhum ente federado deverá avançar sobre os recursos dos demais. A notícia caiu como uma ducha de água fria nas expectativas dos Municípios. Isso porque as reivindicações dos Municípios, pela ampliação dos recursos colocados à sua disposição para atender às crescentes demandas por serviços públicos, são exatamente no sentido de fazer com que estes alcancem o mesmo patamar na repartição de recursos como acontecia há uma década, qual seja, voltar a ter pelo menos 18% da massa de recursos arrecadados pelas três esferas de Governo.

Segundo o estudo “Carga Tributária no Brasil – 2002” elaborado pela Coordenação-Geral de Política Tributária da Secretaria da Receita Federal, a União foi responsável pela arrecadação de 70,15% da massa tributária nacional, ficando os Estados com 25,50% e os Municípios com 4,35%.

Depois de efetuados os repasses constitucionais, os recursos disponíveis para cada ente federado mostram que a União ficou com 60,40% do montante de recursos, enquanto que os Estados somam 24,75% e os Municípios ficam com 14,85%.

A interlocução entre os entes federados para a discussão da proposta de Reforma Tributária se deu apenas entre a União e os Estados, o que gerou protestos dos Municípios, manifestados tanto na VI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios quanto no VIII Congresso Brasileiro de Municípios.

As propostas no sentido de ampliação das receitas municipais por meio de aumento na participação do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), no ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicação), no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), no ITBI causa mortis (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), ITR e contribuições federais, que não são partilhadas com os Municípios, assim como a proposta do IBAM de introdução de dispositivo constitucional que viesse a estabelecer critérios para a compensação financeira entre os entes da federação, pelas despesas efetuadas na prestação de serviço de competência de outro ente federado, foram descartadas em nome do princípio da neutralidade.

Agora as únicas esperanças dos Municípios se originam da possibilidade de uma elevação da carga tributária brasileira, principalmente de uma elevação estimada em 10% para o ICMS.

A sociedade aguardava uma Reforma Tributária que implicasse um novo pacto social, definindo atribuições de funções e fontes de financiamento apropriados a cada ente da Federação Brasileira, corrigindo as distorções e desarranjos causados na implantação da descentralização financeira ao longo dos últimos anos. Por este motivo a FENAFIM defende a municipalização da gestão pública comprometida com a democratização das estruturas de poder e com a diversidade cultural, social e econômica características do nosso País.

A FENAFIM clama por um sistema tributário que seja instrumento de redistribuição de renda e da riqueza, a par de prover as receitas públicas necessárias ao financiamento do Estado; um sistema tributário que reflita os princípios de eqüidade, generalidade e universalidade; que respeite a capacidade contributiva do contribuinte, devendo ser utilizada como critério para graduação dos tributos e para distinguir os iguais e os desiguais.

A discussão sobre o rateio das fontes de receita entre os entes do Governo - União, os Estados ou os Municípios - deve contemplar principalmente os interesses do cidadão, que arca, em última instância, com a enorme carga tributária.

Por fim, Srs. Vereadores, gostaria de repetir o refrão de uma música, lembrada pelo Presidente Lula, durante a VI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, mas que, parece, ele esqueceu de mencionar à sua equipe que elaborou a PEC da Reforma Tributária: ‘Uma cidade parece pequena, se comparada a um país. Mas é na minha, na sua cidade que se começa a ser feliz’.” Obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Convido o Dr. Mauro José Hidalgo Garcia a fazer parte da Mesa.

Ver. Reginaldo Pujol, deseja se pronunciar?

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, antes de abrir as inscrições para as manifestações, eu pediria a V. Ex.ª que consultasse o nosso palestrante e ocupante da Tribuna Popular, da possibilidade de ele fornecer cópia desse magnífico pronunciamento que ele fez.

 

O SR. MAURO JOSÉ HIDALGO GARCIA: Com certeza, Ver. Reginaldo Pujol.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Primeiramente, gostaria de parabenizar o Ver. Reginaldo Pujol que vai permitir que todos os Vereadores tenham condições de refletir, com mais tempo, sobre o que nos foi dito e o que está escrito, aliás, muito bem escrito, pelo Dr. Mauro José Hidalgo Garcia, que evidenciou algumas coisas fundamentais em seu discurso: “A culpa é do servidor e, se não foi você, servidor, foi o cordeiro de seu pai.”

A proposta de Reforma da Previdência é indiscutivelmente um confisco contra aposentados e pensionistas.

Lembrei muito do compositor Noel Rosa, quando o Ministro do Supremo disse que, em 1999, a proposta era se constituir em um palpite infeliz. E, em um país onde a Constituição de 1988 é dita municipalista - e houve já várias municipalizações, seja na área da assistência social, seja na área da educação, mas, especialmente, na área da saúde, onde a distribuição é de grandes recursos -, nós vemos que 70% é para a União, 24% é para o Estado, e 14% para o Município. É uma incongruência, é uma incompatibilidade de uma Constituição assim dita municipalista que pune o Município com 14% . A gestão municipal deve corrigir, aprofundadamente, esse aleijume prático, gerado de uma Constituição inteligente. Muito obrigado, Dr. Mauro José Hidalgo Garcia.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Dr. Mauro Hidalgo Garcia, Presidente da Federação Nacional dos Auditores Fiscais e de Tributos Municipais, a solicitação que nós fizemos antes, prontamente atendida por V. Sª., já demonstra o grau de interesse que motivou o seu pronunciamento aqui na Casa, porque V. Ex.ª se faz acompanhar das distribuições do informativo, que traz dados significativos, que devem ser levados em conta nesse debate que ainda não começou a acontecer sobre a Previdência, já que nós estamos submetidos a uma mídia massificante e que passa para a opinião brasileira inverdades, porque apresenta uma realidade distorcida e oferece a perspectiva de soluções que não vão ocorrer pelo caminho que está sendo trilhado.

Esse quadro demonstrativo da evolução das receitas e das despesas da Previdência do País é altamente desmistificador. Nós já tínhamos ouvido essa informação do Deputado Jair Soares, com a autoridade que tem como ex-Ministro da Previdência, porque, quando se fala no déficit alegadamente existente, se consideram única e exclusivamente as contribuições normais para a Previdência, esquecendo-se que, ao longo do tempo, se criou Cofins, CPMF, PIS-PASEP e Contribuição Sobre o Lucro Líquido das Empresas como forma de dar sustentação à seguridade social que, na verdade, é superavitária, como os senhores demonstram, mas que é apresentada para a opinião pública como algo altamente deficitário.

Então, o debate tem que começar como está começando aqui nesta Casa, não pela mídia comprometida com o objetivo, que é exatamente favorecer o Governo para chegar ao seu objetivo, que não é mais de postergar a concessão do benefício, como muito bem salientou V. Ex.ª, mas, sim, de reduzir, e drasticamente, os benefícios já concedidos e a serem concedidos neste País. Muito obrigado pela sua presença.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Prezado Presidente da Casa, Ver. João Antonio Dib, prezado Mauro Hidalgo, nossa saudação especial. V. S.ª contribui muito com este debate, e temos muita concordância com o que V. S.ª colocou dessa tribuna. Nós achamos que, em primeiro lugar, essa Reforma da Previdência tem um endereço certo, que é o interesse econômico, especialmente das seguradoras internacionais, que querem disputar - não querem nem disputar, querem abocanhar - esse mercado brasileiro, essa fatia extraordinária. Essa é a questão funcral dessa Reforma, todo um discurso para atender uma demanda internacional, muito especificamente o Fundo Monetário e o Banco Mundial.

Em segundo lugar, nós temos uma posição muito clara, e acho que o nosso Partido está caminhando nessa direção, no sentido de que não podemos taxar os inativos, isso é inaceitável. Portanto, essa proposta tem que ser rejeitada.

Agora, é preciso dizer também - eu ouvi atentamente o Ver. Reginaldo Pujol - que, se há um déficit de 53 milhões de reais, há uma dívida não-cobrada três vezes maior do que isso. Parece-me que, por um lado, estou dizendo que o setor público não vai pagar, mas parece que também as grandes empresas privadas vão ficar isentas desse debate. Então, essa é uma questão que eu não tenho ouvido, é uma discussão que não tenho visto com profundidade. Então, quando se fala em reforma, a primeira coisa que se pensa é que essa deve ser a favor de melhorar.

Sobre a questão tributária, gostaria de falar o seguinte: lamentavelmente, hoje este País paga 37% do seu PIB na questão de impostos, vai caminhar para 40%, 42%, 46%, e o pior é que vai concentrar mais dinheiro na mão da União, e os Municípios, que tiveram pouco aumento após a Constituição de 1988, baixaram, houve uma transferência enorme de tarefas para os Municípios, que estão sobrecarregados em tudo, e o dinheiro vai acabar ficando com quem? Com a União. E os Prefeitos vão continuar de “pires na mão” em Brasília, tentando negociar com o Poder da República. Na nossa avaliação, essa reforma de aumentar a carga tributária e de concentrar o poder na mão da União está equivocada. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RAUL CARRION: Em primeiro lugar, nossa saudação ao Sr. Mauro Hidalgo Garcia, da FENAFIM, que permanentemente está aqui trazendo a sua contribuição para o conhecimento desta Casa. Queríamos dizer que em relação à Reforma da Previdência, o meu Partido, PC do B, já no dia 15 de abril passado, levou uma proposta diferente da que está tramitando, por entender que existiam inúmeras deficiências na atual proposta do Governo Federal. Resumindo, porque são muitos elementos nessa proposta, em primeiro lugar, temos uma discordância quanto à existência de um déficit; entendemos, inclusive, que essa conta do que entra e do que sai atualmente não é uma conta atuarial do ponto de vista do seguro, da Previdência, porque teríamos que ver, em todos os anos, o que entrou e o que saiu, e não neste momento. Nesse sentido, o primeiro ponto é a exigência de uma auditoria das contas da Previdência. A segunda é uma reforma do Regime Geral da Previdência Social para incluir os mais de quarenta milhões de brasileiros que, com os doze anos de políticas econômicas neoliberais, foram colocados fora da Previdência. A terceira é a manutenção de regime próprio dos servidores, e a quarta a criação de fundos públicos, e não privados, de pensão, afora uma série de outros elementos. Com relação à Reforma Tributária, queria dizer que os doze anos de neoliberalismo, principalmente os oito anos de Governo do Fernando Henrique, foram responsáveis por transformar a tributação numa tributação fundamentalmente sobre os rendimentos do trabalho e não sobre a renda. Os grandes bancos pagam hoje cinco vezes menos do que os assalariados. A tributação dos bancos chega a somente 5 bilhões de reais, enquanto os assalariados estão pagando 27 bilhões de reais. Nós temos a isenção da distribuição de lucros e dividendos, da remessa de lucros ao exterior, das contas CC 5; temos o privilégio de juros sobre o capital próprio, a diminuição das multas. Na verdade, se desmantelou o fisco. Por isso é surpreendente, nesta Casa, ver aqueles que defenderam os doze anos de neoliberalismo questionarem equívocos que podem existir na Reforma Tributária.

Então, eu queria dizer que o PC do B está nessa luta, numa disputa, porque este Governo é um governo em disputa, e nós disputamos para a mudança... (corte do som pela Presidência.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Mauro José Hidalgo, queria, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, que realmente quer o progresso deste País, em nome dos Vereadores Pedro Américo Leal, Beto Moesch, deste Vereador e do nosso Presidente, João Antonio Dib, lhe dar as boas-vindas.

Eu não pude ouvir toda a sua manifestação, mas estou recebendo cópia aqui. E sei que pela sua qualidade, V. S.ª sempre contribui para um debate construtivo das grandes questões nacionais e também do nosso Município, que nós já temos prova disso. Parabéns pela sua contribuição, continue sempre assim e com o apoio do Partido Progressista Brasileiro. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CARLOS PESTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria saudar o Sr. Mauro Hidalgo, Presidente da Federação Nacional dos Auditores Fiscais, e registrar a fala, de certa forma já feita pelo meu colega Raul Carrion, de que o nosso Governo pega uma herança muito pesada. Foram doze anos de uma política de sucatamento do Estado. Evidentemente, nesses seis meses, é muito difícil que a gente consiga reconstruir todo um País, toda uma Nação num prazo tão curto. Contudo, acho que é fundamental registrar - e tive a oportunidade de participar do Seminário do Partido dos Trabalhadores sobre a questão da Previdência - que é um debate que está iniciando. O próprio Partido, através de sua Bancada federal, fez uma série de emendas e de sugestões no sentido de melhorar essa Reforma.

Então, acredito que ela ainda vá sofrer, sim, modificações, e vai dialogar e vai ao encontro das reivindicações do conjunto de servidores do nosso País.

Quero destacar dois aspectos positivos da Reforma: a questão do autônomo, em que há uma redução na tributação, bem como a incidência sobre a folha e não mais sobre o salário do trabalhador. São aspectos positivos dessa Reforma que dialogam, sim, com a nossa trajetória e o nosso passado de lutas nessa área da Previdência Social no País.

Queria fazer este registro e dizer que o Governo e a Bancada do Partido dos Trabalhadores está aberta para o debate.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Agradecemos a presença do Dr. Mauro José Hidalgo Garcia, esperando que seu trabalho colha frutos para todos os brasileiros. Saúde e paz!

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1.ª SESSÃO

 

PROC. 2123/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 007/03, de autoria do Ver. Ervino Besson, que cria o passe livre para estudante carente. Com Emenda n.º 01.

 

PROC. 2536/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 117/03, de autoria do Ver. Beto Moesch, que autoriza o Executivo Municipal a erigir monumento em homenagem ao centenário de nascimento do Cardeal Dom Vicente Scherer.

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. 0967/03 – SUBSTITUTIVO N.º 01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que dá nova redação ao art. 36 da Lei Complementar n.º 170, de 31 de dezembro de 1987, alterada pela Lei Complementar  n.º 180, de 18 de agosto de 1988 e pela Lei Complementar n.º 250, de 11 de julho de 1991, e dá outras providências ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 004/03, de autoria do Ver. Luiz Braz.

 

PROC. 1729/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 060/03, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que denomina Largo Lanceiros Negros o equipamento público de circulação urbana, localizado na confluência da Av. Ipiranga com a Rua Dr. Salvador França, no Bairro Jardim Botânico

 

PROC. 1824/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 077/03, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e Nereu D’Avila, que institui o Dia Municipal de Controle da Anemia Falciforme e dá outras providências.

 

PROC. 2406/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 108/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que determina a obrigatoriedade da colocação de obra de arte nos prédios urbanos com mais de 1.500m2.

 

PROC. 2516/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 049/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, que concede o troféu Honra ao Mérito ao Senhor Marco Antônio Hochscheit.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, na Sessão passada, em Pauta, eu fiz rápidas considerações acerca de dois Projetos de minha iniciativa, sendo um deles em conjunto com o Ver. Nereu D’Avila. Pela exigüidade do tempo, não tive a possibilidade de detalhar mais, por isso, no dia de hoje, pretendo dar continuidade a este debate.

O primeiro é o PLL n.º 077/03, que institui o Dia Municipal do Controle da Anemia Falciforme e dá outras providências. Este é um Projeto feito em conjunto com o Ver. Nereu D’Avila, por todo um trabalho que também ele realiza nesse terreno. Nós já discutimos com a Associação dos Portadores de Anemia, com o Centro de Apoio aos Portadores de Anemia Falciforme. Estivemos, outro dia também, no Satélite Prontidão, num chá que lá fizeram, onde se encontravam também a Ver.ª Margarete Moraes e o Ver. Marcelo Danéris. Sabemos que é uma questão que preocupa a comunidade negra. Apesar de a anemia falciforme ser pouco conhecida, ela é uma doença genética, hereditária, caracterizada pela presença de uma hemoglobina anormal, determinando a produção de glóbulos vermelhos anormalmente frágeis. Essa doença surgiu, como tudo indica, na África, como uma adaptação e defesa contra a malária, que também é uma doença grave lá existente.

Ver. Marcelo Danéris, a anemia falciforme significa uma modificação do formato dos glóbulos que, em vez da forma discóide, adotam uma forma de foice ou de lua crescente ou lua minguante - qualquer uma daria -, onde esses glóbulos passam a ter dificuldade de transitar entre as paredes, diminuem a irrigação e levam a dores, a problemas nos tecidos e assim por diante. Apesar de não haver cura e de não haver um tratamento específico, é possível a prevenção, é possível que as pessoas tomem cuidados. Portanto, precisa ser diagnosticada e, para ser diagnosticada, precisa ser conhecida. Nós, no Projeto que apresentamos, propusemos esse dia, toda uma semana - Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª que é preocupado com a área da saúde - de divulgação, de debates, de busca de experiências de como enfrentar o problema. Também, no art. 5.º, nós colocamos que o serviço de saúde do Município deverá propiciar tratamento adequado aos portadores de anemia falciforme nos seus estágios evolutivos, definindo e divulgando os serviços especializados. Nós temos, hoje, um centro de excelência no Hospital de Clínicas, mas é preciso que, em toda a rede pública, haja alguns serviços especializados. Acredito que esta Casa será sensível a essa necessidade de uma etnia tão importante na nossa Cidade, e que haja um tratamento mais dirigido.

O outro Projeto que nós referimos, também, de uma forma muito rápida na Sessão passada e que gostaríamos de retomar no dia de hoje, é o PLL n.º 108/03, que versa sobre a obrigatoriedade da colocação de obra de arte nos prédios urbanos com mais de 1.500m2. Nosso Projeto original era a partir de mil metros quadrados, mas, sensíveis a algumas ponderações, foi alterado para 1.500m2. Com isso, nós queremos trazer a responsabilidade dos construtores para o aspecto estético da obra. Toda grande obra - uma obra de 1.500m2 é uma grande obra -, queiramos ou não, agride o meio ambiente. Não é uma questão de alguém dizer: “Não, eu faço o que eu quiser.” Não, a estética é uma dimensão do humano que precisa ser respeitada. Nós estamos propondo, visto que, historicamente, a arquitetura é uma arte - como já dizia o nosso Castro Alves: “A praça é do povo, como o céu é do condor” - é preciso que os espaços públicos, que são tomados pelas obras arquitetônicas, tenham também um aspecto artístico; afora o aspecto da arquitetura, há o aspecto artístico.

Se nós olharmos a história da humanidade, nós vamos ver que as grandes obras arquitetônicas sempre trouxeram embutidas as obras de arte, só que, com o passar do tempo, foram sendo perdidas e hoje a obra de arte não está acessível para a maioria da nossa população. Então, a forma é necessária.

A única objeção que se poderia levantar, nos, digamos assim, entre aspas, sovinas, seria que vai ter um custo da obra de arte. Mas o que é o custo de uma obra de arte dentro do papel que ela representa para a sociedade, num prédio de 1.5002?

Tanto é assim que nós colocamos no nosso Projeto inúmeras fotografias mostrando a existência, já em Porto Alegre, independente da existência de uma lei nesse sentido, de inúmeros projetos, obras e prédios que já têm esse cuidado e essa preocupação, mostrando que não há nenhum óbice econômico para isso, prédios privados, centros comerciais, que já têm essa preocupação, além de prédios públicos.

Então, nós esperamos que este Projeto - tenho certeza de que o nosso Presidente será um dos Vereadores que contribuirá para a aprovação e o Ver. Cláudio Sebenelo também, que está sempre preocupado com o aspecto cultural da Cidade -, mereça a aprovação da Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento, no dia de ontem, do ex-Deputado Estadual Athos Rodrigues, conselheiro e torcedor fanático do Grêmio; conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil; Secretário Estadual de Energia, Minas e Comunicações no Governo Jair Soares; Diretor da CRT no Governo Alceu Collares. Portanto, nada mais justo de que esta Casa o homenagear, com um minuto de silêncio, por tudo que ele fez, com o reconhecimento deste Estado e desta Cidade.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

Eu solicito que o Ver. Reginaldo Pujol faça a representação da Casa do Povo de Porto Alegre nos atos de encomendação e sepultamento do nobre ex-Deputado Athos Rodrigues.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

Ver. Reginaldo Pujol, eu solicitaria uns minutos da atenção da V. Ex.ª, pois encontra-se presente o Dr. Fritz Bründer, que é da Deula-Nienburg, da Alemanha, que faz a assinatura de um convênio sobre educação com a Secretaria de Educação do Estado. Ele está acompanhado pelo Administrador Erlo Adolfo Endruweit. Eu solicito que compareça à Mesa.

O Dr. Valter Lemos, que é o Presidente do Conselho de Administração do Estado, também encontra-se presente.

Ver. Reginaldo Pujol, eu gostaria que V. Ex.ª, da tribuna, pudesse saudar os nossos visitantes.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, evidentemente que saudar o Dr. Fritz, que aqui se encontra, juntamente com o Administrador Erlo Adolfo Endruweit, para celebrar um convênio na área de educação, é uma tarefa sempre muito gratificante, especialmente porque todos nós, brasileiros, estamos altamente ocupados na ação, no sentido, meu caro Valter Lemos, de erradicarmos o analfabetismo no País, de melhorar as condições culturais da Nação e, sobretudo, de acentuarmos, na prática, isso que tem sido o discurso que acompanha todas as plataformas políticas de quantos têm concorrido a cargos executivos ou legislativos neste País. Então, saber que estamos contando com a solidariedade dessas entidades tão significativas e que têm caracterizado um trabalho profícuo em prol da educação é uma gratificação muito especial que a Câmara Municipal de Porto Alegre obtém no dia de hoje em poder recebê-los nesta ocasião em que serão celebrados esses convênios, razão pela qual, inclusive, está aqui em nosso convívio, a nossa colega Vereadora, Secretária Municipal de Educação, Sofia Cavedon, que, afastada do mandato em face das suas responsabilidades na área executiva, hoje aqui retorna certamente por esse motivo. Então quero que os senhores saibam que a Casa do Povo de Porto Alegre não só se sente muito gratificada em recebê-los, mas também quer que os senhores retornem inúmeras vezes a Porto Alegre como o objetivo semelhante ao que hoje nos traz ao seu convívio. Sejam bem-vindos entre nós. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. Como sempre, V. Ex.ª se saiu muito bem. Nós, realmente, os saudamos pela presença, sabendo que é um convênio para adestramento cultural, o que para nós todos interessa. Tudo começa a partir da educação e da cultura. Então nós saudamos os senhores pela presença, desejamos que o nosso visitante tenha uma feliz estada em Porto Alegre, mas que também tenha um bom retorno para sua terra natal, para sua pátria, levando um pouco do carinho e do calor dos rio-grandenses. Muito obrigado aos senhores pela presença.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, devo me afastar da Casa dentro de breves minutos porque quero comparecer aos atos do sepultamento do ex-Deputado Athos Rodrigues, mas não quero deixar de passar esta oportunidade de eu me referir, ainda que de passagem, a três Projetos que se encontram na Pauta, e, no que se refere a esses, eu quero convocar a Casa para uma reflexão maior. Um deles, do Ver. Raul Carrion, que determina a obrigatoriedade da colocação de obras de arte nos prédios urbanos com mais de 1.500m2. Eu quero convocar a Ver.ª Margarete Morares para que participe deste debate, pois certamente ela o ilustrará muito. Já tivemos oportunidade de olhar um Projeto semelhante a esse na Comissão de Constituição e Justiça, e, lá, ela trouxe contribuições muito valiosas que, certamente, serão aproveitadas pelo coletivo da Casa.

De outra parte, quero alertar o Ver. Dr. Goulart, autor do Projeto de Lei do Legislativo que denomina Largo Lanceiros Negros um equipamento público de circulação urbana localizado na confluência da Av. Ipiranga com a rua Dr. Salvador França, no Bairro Jardim Botânico, no sentido de que procure aprofundar o seu exame, porque tenho quase certeza de que essa área já foi denominada, e certamente poderia haver um conflito evitável se V. Ex.ª, alertado, pudesse, se fosse o caso, modificar o local da homenagem, permanecendo com seus objetivos resguardados.

Finalmente, quero falar sobre o Substitutivo do Ver. Sebastião Melo ao Projeto do Ver. Luiz Braz, mas antes, porém, quero ter o prazer do aparte do Ver. Raul Carrion.

 

O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Queria dizer-lhe que examinamos, inclusive, o Parecer da CCJ, embora possamos divergir em alguma coisa, mas, nesse Parecer, uma das recomendações era o aumento da área exigida para haver a obrigatoriedade, que já contemplamos, passando para 1.500m2. E outra coisa que gostaria de dizer é que não fosse um projeto de lei complementar, mas um projeto de lei normal, do Legislativo - o inicial era complementar, e nós fizemos um novo Projeto. Levamos em conta as contribuições, mas ainda achamos, evidentemente, que todas as contribuições que vierem serão bem-vindas, desde que a Casa possa avançar no rumo de um Projeto tão importante a ser aprovado.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço pelo seu aparte e percebo que me fiz entender na convocação da Ver.ª Margarete Moraes, que é, indiscutivelmente, pela sua intimidade com a área, na sua participação na Secretaria da Cultura, uma voz abalizadíssima para nos orientar nesse particular.

Por outro lado, Sr. Presidente, estou com o Projeto do Ver. Luiz Braz que traz um Substitutivo do Ver. Sebastião Melo. Este Projeto, como todos sabem, trata de alterações da redação do artigo 36 da Lei Complementar n.º 170, de 31 de dezembro de 1987, essa alterada para Lei Complementar n.º 180, de 18 de agosto de 1988, e n.º 250, de 11 de junho de 1991, que trata, objetivamente, sobre a fixação do preço básico de fornecimento de água potável na cidade de Porto Alegre. O Ver. Sebastião Melo, até aproveitando algumas considerações iniciais contidas no Parecer prévio da eminente Procuradoria da Casa, nos traz uma nova redação à proposição do Ver. Luiz Braz, enfocando o assunto de forma muito inteligente, na medida em que estabelece uma pré-fixação, uma limitação da capacidade de, por decreto, se alterar o preço da água até um certo limite. E estabelecendo, como obrigatoriedade da Autarquia Municipal e, por conseguinte, do Prefeito desta Cidade e do seu Executivo, que seja ouvida a Casa naqueles casos em que os custos dos serviços resultarem em uma necessidade de uma tarifa superior àquela contida na limitação. Obviamente que isso terá que vir à Casa com justificativas plausíveis para serem tecnicamente e politicamente avaliadas pelos Srs. Vereadores.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que é um Projeto relevante, eu quero participar dessa discussão e tenho, inicialmente, que manifestar o meu aplauso ao Ver. Sebastião Melo, pela forma inteligente com que ele está enfocando essa matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

 O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, está na Pauta de hoje, pelo segundo dia, Projeto do Ver. Raul Carrion que propõe a colocação de obras de arte em edificações que atinjam mais de 1.500m2. Pois, além da minha simpatia por essa idéia extraordinária, eu queria contar uma coisa para os meus colegas. Eu ontem passei pelo Monumento aos Açorianos, aqui, nosso vizinho, que é um dos monumentos mais lindos e dos que mais dizem respeito a nossa história e a nossa raiz como Cidade. E ele está limpo, foram retiradas todas as inscrições, todos os grafites. E eu espero que a minha alegria dure um pouco. Porque colocaram monumentos e - como dizia o grande artista Carlos Temer - uma obra de arte tem que ganhar a rua e ser curtida pela população, como é essa obra magnífica do mesmo autor e que nos evoca tanto às nossas origens. Mas até há pouco tempo estava totalmente riscada, totalmente agredida por pessoas sem gosto, criminosamente deturpando e deformando os prédios, as estátuas e os monumentos mais preciosos da cidadania porto-alegrense. Por isso, eu me congratulo com o Ver. Raul Carrion.

Peço, além disso, que a Secretaria de Cultura desta Cidade seja zelosa e, mais do que isso, policialesca, no sentido de que impeça que esses monumentos sejam agredidos por vândalos, que não só tiram a qualidade do monumento, mas agridem o nosso direito, o direito que as outras pessoas têm de apreciar uma obra de arte, de saber que essa obra de arte é a expressão de um talento; que é a expressão, muitas vezes, do talento de uma população; é a expressão, muitas vezes, do desejo da população que o artista representa. Mas, principalmente, que ela tem que gozar dessa imunidade de não ser invadida, de não ser deturpada, de não ser deformada por pessoas de extremo mau gosto que, não conformes com a beleza, acham que só deturpando-a fazem com que os seus instintos sejam satisfeitos nessa imensa deformidade que provocam na paisagem urbana. E é isso que eu peço à Secretaria de Cultura, esse cuidado com os monumentos, essa recuperação, essa restauração e se tivermos a felicidade de aprovarmos este excelente Projeto do Ver. Raul Carrion, e se nós tivermos - a cidade de Porto Alegre - o ganho das obras dos nossos artistas ficarem à disposição do público em exposição permanente, nós pensamos que não basta só esta Lei, não basta só esta porta de entrada à disseminação da cultura na Cidade: deve também haver estrutura na área da cultura para que esses monumentos sejam resguardados na sua integridade, na sua beleza. De agora em diante, quem souber, quem flagrar qualquer agressão tem que denunciar às autoridades; tem que denunciar à polícia e fazer com que essas pessoas que têm essa deformidade pessoal e psicológica de querer estragar os nossos monumentos sejam denunciadas e que sofram as penas.

Quero dizer ao Ver. Raul Carrion que a cultura e a arte lhe agradecem pelo Projeto de V. Ex.ª. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna discutir um Projeto originalmente de autoria do meu colega Ver. Luiz Braz, que pretendia e que pretende, com o seu Projeto, trazer para esta Casa toda e qualquer alteração na tarifa da água.

Eu conversei longamente com o Ver. Luiz Braz e pedi a ele o seu consentimento para fazer um Substitutivo e ajudar neste debate. Nós temos um entendimento, Ver. Luiz Braz - e eu tenho sido, talvez, um dos maiores cobradores do Governo pela forma voraz que o Governo gosta de cobrar tarifas pelo IGP-M. E, portanto, caminhei na direção de um Substitutivo, que, na nossa avaliação, tem um meio termo. Eu não quero colocar um garroteamento na Prefeitura que diga o seguinte: chegou o final do ano, ele não pode decretar um aumento. Mas eu também não estou autorizando o Executivo, com o nosso Projeto, para ele fazer o que quer. Com isso, nós retiramos o IGP-M. E por que o IGP-M? O IGP-M é um índice financeiro, de letras do Tesouro Nacional, que foram concebidas para essa finalidade. Portanto, indexar aumento de água, aumento de IPTU ou qualquer outro imposto por IGP-M está em dissonância com os interesses dos trabalhadores. Então, nós, no nosso Substitutivo, Ver. Luiz Braz, temos o seguinte objetivo: nós colocarmos o INPC, aquele que mede a inflação de até oito salários mínimos, e o consumidor de água desta Cidade, na sua esmagadora maioria, é um cidadão dessa faixa.

Então, chega o final do ano, o Prefeito, através do DMAE, entende que a tarifa de água tem que aumentar 22% e mostra as planilhas para o conselho da Administração, mas o INPC deu 12%. O Prefeito vai poder, de imediato, conceder os 12% e mandar para esta Casa o restante, com as planilhas devidamente fundamentadas para esta Casa avalizar ou não. Então, este foi o objetivo.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, a admiração por V. Ex.ª é de muito tempo já, pelo trabalho que V. Ex.ª faz, só que eu acredito, Ver. Sebastião Melo, que, como a tarifa é um preço público, ela fica ao alvedrio do administrador do órgão Executivo. Quando nós temos já um indexador que diz que o Executivo só pode fazer até aquele limite, eu acho que nós estamos cometendo, neste caso, uma demasia se nós colocarmos este limite ou acima ou abaixo daquilo que está no momento. É por isso que nós resolvemos retirar esse indexador, para que apenas o Executivo tenha a obrigação de enviar para cá os cálculos em que ele embasou as modificações tarifárias que ele quer impor. Se é tributo - e é, no caso, o que vocês registraram -, nós fazemos no IPTU também uma alteração parecida; se é tributo, é diferente. Agora, como é preço público, nós estamos agindo desta forma.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Vereador, acho que é uma boa discussão. Acho que nós vamos poder adentrar nas Comissões da Casa. A nossa intenção foi justamente dizer o seguinte: eu não quero criar um problema para o administrador, porque se torna inviável para mandar para esta Casa, a qual demora um ou dois meses para votar o Projeto; não, estou dizendo que o trabalhador desta Cidade, o consumidor, não tem o índice de reposição maior do que o INPC, portanto, a água estaria autorizada pelo INPC e, havendo a justificativa, evidentemente, analisaríamos essa planilha, mas é um debate importante.

Cumprimento V. Ex.ª pela iniciativa e, evidentemente, vamos poder melhorar esses dois Projetos e, quem sabe, chegar, unificados, lá no final do debate. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dentro dos Projetos em Pauta na tarde de hoje, nós temos o Projeto do nobre Ver. Ervino Besson, que cria o passe-livre para estudante carente, e também altera a legislação do passe-livre que já existe na Cidade.

Começo este debate, falando exatamente sobre o Dia do Passe-Livre, que é uma instituição que já vigora há muito tempo em nossa Cidade. Essa instituição, embora tenha gerado algumas polêmicas aqui, tem sido muito importante exatamente para a periferia da cidade de Porto Alegre, para as camadas que têm menor recurso, porque no Dia do Passe-Livre, que ocorre um dia por mês, a legislação procurou adaptá-lo a eventos religiosos, como a Festa dos Navegantes e Natal; a eventos populares, como o carnaval e o Dia do Trabalho; e a eventos cívicos, como o Dia da Proclamação da República e da Independência, ocorrendo no último domingo do mês, e é incrível como a população, e a gente que mora lá na periferia, como eu que moro lá na divisa com Alvorada, as famílias de desempregados ou de baixa renda programam-se para esse Dia, para fazer passeios na Cidade, com toda a família, exatamente contando com o passe-livre.

Então, o passe-livre, que muitas vezes é criticado nesta Casa, não é muito bem dimensionado no seu caráter, na sua natureza, porque o passe-livre tem uma natureza universal, não é para fruição, para o usufruto dessa ou daquela camada, ele é para toda a sociedade e acaba, obviamente, beneficiando as camadas de menor renda.

 

O Sr. Sebastião Melo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zé Valdir, muito obrigado pelo aparte. Vereador, eu gostaria de colocar a seguinte questão neste debate: eu acho que esta Casa precisava refletir, oposição, situação, Governo, Executivo, nós tínhamos de fazer uma grande comissão para discutir essa questão das isenções de tarifas. Não me agrada nem um pouco essas isenções que a cada momento se tenta acrescentar. Sabe por quê? Porque não há subsídio à tarifa de ônibus em Porto Alegre. Quem vai pagar é o que menos tem condições de pagar. Tem de se acabar com essa farra de conceder, porque alguém vai pagar essa tarifa.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Concordo com V. Ex.ª; eu ia justamente chegar nesse ponto. Nós temos, hoje, três Projetos aqui na Casa propondo isenção ou redução de tarifa. Ora, se nós adentrarmos por esse caminho, e todo Vereador colocar um segmento da sociedade que mereça ser isentado ou ter a tarifa reduzida, nós vamos chegar num impasse, até porque essa discussão não é uma discussão filosófica de o que é justo; porque, em princípio, todas essas proposições são justas. A grande questão é essa que o Ver. Sebastião Melo levantou, porque não há mágica, não há como inventar a roda. Isso aqui é questão de política administrativa. Está mais para política administrativa do que para Filosofia. Não há mágica. Ou nós encampamos o transporte coletivo, e aí financiamos 100% do transporte coletivo com verba pública orçamentária, ou nós subsidiamos em parte o transporte coletivo com verbas públicas, ou nós fazemos como no sistema atual, onde o usuário paga. Se o usuário paga, é evidente que todo setor que nós isentarmos ou reduzirmos a tarifa, os que ficarem pagando vão estar sobrecarregados, porque eles financiarão o sistema. Então, nós temos de fazer uma discussão muito séria, porque só há três alternativas: ou o sistema atual, e aí nós não podemos conceder essas isenções, ao menos não podemos conceder sem fazer um amplo debate com toda a sociedade, com todos os usuários, para ver se os usuários, que continuam pagando, se eles querem arcar com o ônus, porque são eles que vão pagar, arcar com ônus daquelas isenções ou reduções que nós colocarmos aqui em Lei; ou nós encampamos o transporte coletivo - e aqui na Casa a metade dos Vereadores ideologicamente é contra isso; ou nós subsidiamos o sistema com verba pública. Do contrário, de isenção em isenção, de redução em redução, nós vamos é levar o sistema a um brete, a uma bancarrota, nós vamos inviabilizar o sistema. E talvez nós vamos voltar ao triste espetáculo dos ônibus sem qualidade, quando se pegava o ônibus no terminal, na comunidade, e quebrava na esquina, antes de sair da própria comunidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerramos o período destinado à Pauta.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna em tempo de Liderança pelo Partido Progressista - Ver. Pedro Américo Leal, João Carlos Nedel e João Antonio Dib - para registrar que devemos refletir, porque estamos na Semana Mundial do Meio Ambiente. Amanhã é o Dia Mundial do Meio Ambiente, e todos sabem, inclusive os telespectadores, que esta Casa, em terceira edição, está oferecendo à sociedade porto-alegrense vários atos e manifestações alusivos à Semana do Meio Ambiente. Aqui na Avenida Cultural Clébio Sória, artes, esculturas, energias alternativas são apresentadas aqui como que numa maquete de uma bienal, aqui no térreo. Educação Ambiental está inserida ali.

Ontem, pela primeira vez, desde a aprovação do Plano Diretor, foi realizado um seminário. Esta Casa realizou o primeiro seminário técnico, tecnicamente falando, sobre o Plano Diretor, Ver. Marcelo Danéris. Nós temos que nos valer de informações técnicas para decidir politicamente. Dez horas de seminário ontem, das 8h30min às 18h30min; encerramos porque havia outro evento no Plenarinho. As pessoas queriam continuar debatendo o Plano Diretor noite adentro, e não tínhamos mais espaço. Seriam mais de dez horas, seriam, Ver. Pedro Américo Leal, doze horas, no mínimo, de seminário.

Amanhã teremos aqui o ato inter-religioso às 10h. Estou convidando para que todos participem. Às 19h, a entrega do Prêmio Ecologista do Ano José Lutzemberger à Fundação Gaya, instituição essa fundada pelo próprio Lutzemberger. Sua filha, Lara Lutzemberger, receberá esse Prêmio.

Sexta-feira, pela manhã, haverá uma palestra interessante, diferenciada, sobre ruídos da construção civil, tanto na execução como depois do empreendimento pronto, como ele pode se dar sem emitir e receber ruídos.

São momentos de reflexão, porque esta Cidade é pioneira no mundo no Movimento Ecológico. Em 1971 foi fundada a primeira entidade ecológica organizada como tal na América Latina, aqui em Porto Alegre, a AGAPAM. A partir daí a sociedade porto-alegrense passou a priorizar, no seu dia-a-dia, a defesa do meio-ambiente.

Portanto, o Poder Executivo e o Poder Legislativo devem, em respeito a uma sociedade consciente que clama por qualidade, por vida e que sabe que para ter essa qualidade de vida necessita da preservação dos recursos naturais do meio onde ela vive, do patrimônio histórico, da sua vocação, do ar, da água, da flora, dos morros ainda remanescentes da Mata Atlântica. Sim, Porto Alegre tem remanescentes da Mata Atlântica, poucos sabem disso. Nós temos um patrimônio fantástico ainda aqui, remanescente natural; fora a Cidade, que é um patrimônio ambiental. Sim, uma cidade é um bem ambiental. Isso já é inclusive colocado na jurisprudência. O Ver. Pedro Américo Leal lembra bem, o Jardim Botânico, agora, segunda-feira, constitui-se em Patrimônio Cultural do Estado do Rio Grande do Sul. Aqui, no centro geográfico da cidade de Porto Alegre.

E o que nós estamos fazendo para continuar desenvolvendo, respeitando, Ver. Juarez Pinheiro, todo esse patrimônio que, gratuitamente, a natureza nos oferece? Nós estamos adotando políticas corretas? Nós, Poder Legislativo e Poder Executivo, historicamente falando!

Muitas coisas boas, Presidente Ver. Elói Guimarães, estão sendo feitas, mas a nossa preocupação é que o que está sendo feito para proteger não acompanha o processo degradativo, tanto na cidade de Porto Alegre como no mundo afora.

Fica, Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, essa preocupação: a priorização do meio ambiente deve se dar no dia-a-dia, nas políticas públicas para que possamos, não sobreviver, mas viver neste Planeta e nesta Cidade que tanto amamos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Queremos registrar a presença do ex-Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, Dr. Jair Krischke.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, quero primeiro agradecer ao Ver. Isaac Ainhorn, nosso Líder, por me ceder o tempo de Liderança, muito obrigado, Ver. Isaac Ainhorn. Quero também agradecer ao nosso Suplente, Ver. Mauro Zacher, que deveria assumir no meu lugar, no dia de hoje, devido a uma moléstia que vem me incomodando há tempo, mas, devido a acontecimentos importantes na Saúde em Porto Alegre, no dia de hoje, não consegui tirar a Licença de Saúde que venho perseguindo há dias.

Pois hoje vou procurar não me emocionar na minha fala, pois quando é para defender a Saúde é sempre magnânima, há uma condição de emoção muito paroxística.

Hoje constatamos o que venho dizendo há horas, o que venho delatando há horas, que venho pedindo socorro há horas, que é o fato de S. Ex.ª, o querido Prefeito de Porto Alegre, estar muito mal assessorado em determinadas situações de Governo do Município. Uma bela pessoa João Verle, e não foi por falta de aviso. Tirei um dia para pedir uma audiência para o Prefeito e para lá fui com um dos Vereadores da Bancada do PT, chamar-lhe atenção para as coisas trágicas, para os desmandos, para os abusos. Não é mentira, eu não estou mentindo. Não é abuso, não é desmando, não é nada disso, não; é falta de planejamento e de competência. E aí o Prefeito tem de amargar momentos até de um incômodo constrangimento.

Pois hoje, veio na Comissão de Saúde, a representante da Secretaria Municipal de Saúde, a Enfermeira Ana Boll, uma pessoa simpática também, mas despreparada para o fenômeno. Veio a menina, a colega médica, que dirige o Hospital Presidente Vargas, e num momento de infelicidade suprema, num momento de despreparo absoluto, num momento de mau planejamento, como venho dizendo ao Prefeito João Verle, veio à Comissão para trazer os documentos que causaram a diligência, que onze Vereadores foram fazer no Município. Vou interpretar para vocês o que disse a Diretora do Hospital Presidente Vargas: “Se vocês quiserem os documentos, vocês vão pedir por meios legais, porque eu não vou trazer para vocês.”

Agora me acena o Ver. Marcelo Danéris, Líder da Bancada, com os documentos famigerados pedidos, que vieram. Mas como que um órgão público sonega para a Comissão de Saúde informações a respeito do Hospital Presidente Vargas? É despreparo, Prefeito João Verle! Não se socorra de pessoas despreparadas, porque o resultado é uma má Saúde. Remova essas pessoas de perto de V. Ex.ª! Afaste essas pessoas de si, Prefeito, para que possa governar absolutamente melhor. Como é que se nega? Promete, diz que vem trazer para o Ver. Wilton Araújo, e chega ali e não entrega, sonega, e tem que ir correndo, causando um constrangimento enorme para as pessoas irem buscar os documentos que agora nos chegam.

Prefeito, modifique a sua equipe de Saúde, porque a Saúde há de levá-lo a um constrangimento nas urnas, há de levá-lo a um constrangimento frente ao pobre povo que espera. São vinte e seis mil pessoas esperando, segundo os dados da Secretaria, por um momento de saúde! Prefeito, não deixe isso acontecer. Quem diz isso é uma pessoa que lhe admira, o Ver. Dr. Goulart, que será parceiro para qualquer encaminhamento na Saúde, que será amigo para qualquer resolução na Saúde, mas que não pode suportar uma situação como a que aconteceu hoje na Comissão de Saúde. Eu posso dizer que foi má intenção? Não! Foi notório despreparo; o PT não merece despreparados a sua volta, porque o PT é um Partido popular grande, é um Partido no qual o povo deposita grandes esperanças. Nós vamos ter que o enfrentá-lo como oposição, porque há elementos despreparados. Prefeito, ouça o seu amigo que é oposição, quando é oposição, mas que vota com V. Ex.ª quando necessário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de convidar o nosso Presidente da Comissão de Saúde para, juntos, fazermos o registro de que o Sr. Prefeito João Verle encaminha estes documentos à Comissão de Saúde.

Em primeiro lugar, em nome do Prefeito, em nome da Secretaria Municipal de Saúde e em nome da nossa Bancada peço desculpas, porque nós entendemos que houve uma falha, sim, no sentido de que combinamos, na semana passada, que faríamos a entrega destes documentos, hoje, mas por uma questão burocrática, por uma questão de trâmite administrativo na Secretaria, estes documentos não chegaram pela manhã na reunião. Estão aqui os levantamentos do bloco cirúrgico, solicitados na semana passada pelos Vereadores, o contrato com a empresa e os termos aditivos. Junto a estes documentos que entrego ao Presidente da Comissão, como combinado na semana passada, faço o registro que, na manhã de hoje, veio toda a Direção do Hospital Presidente Vargas e que a mesma Direção e a Secretária estão dispostos, se necessário, a vir a outra reunião para recolocarmos o assunto. É do nosso entendimento que esse assunto precisa ser encaminhado, resolvido, para o bem do Hospital, que é um Hospital importante para a cidade de Porto Alegre e para a função que esta Câmara tem em acompanhar e resolver os problemas da municipalidade.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Recolho a manifestação de V. Ex.ª.

 

O SR. BETO MOESCH (Questão de Ordem): Sr. Presidente, isso é trazido à Casa, porque, na quinta-feira passada, no meio da reunião, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente teve de se retirar do Plenário e, acompanhado por outros Vereadores, nós fomos até o Hospital Presidente Vargas, onde em dez ou onze Vereadores nos reunimos com a direção do Hospital para tratarmos de problemas, que não vêm ao caso aqui registrar, mas problemas operacionais, inclusive com relação a cirurgias daquele Hospital. Como foi colocado pelo Ver. Renato Guimarães, membro titular da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, que inclusive estava presente, nós, Vereadores, solicitamos alguns documentos e prontamente a Direção confirmou que esses documentos seriam entregues. Entendemos, em comum acordo, que não precisaria ser naquela hora, mas deveriam ser entregues até a reunião que se estabeleceu hoje pela manhã; uma reunião extraordinária da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa.

A Direção do Hospital estava presente, assim como a Secretária substituta, Sr.ª Ana Boll, todos os Vereadores membros da Comissão: Ver. Dr. Goulart, Ver. Sebastião Melo, Ver. Renato Guimarães, Ver. Almerindo Filho, Ver. Wilton Araújo e Ver. Carlos Pestana que também estavam presentes na reunião de quinta-feira e hoje pela manhã. Registro isso, porque fomos depois à Presidência e à Mesa registrar que, mesmo solicitados por esta Casa, os documentos não estavam sendo entregues hoje pela manhã, porque o pedido deveria ser feito através de uma formalização. Nós entendemos, e encerramos imediatamente a reunião, porque este Poder é um Poder e como tal deve ser respeitado e não cabia a nós fazermos oficialmente o pedido, porque isso já estava mais do que acertado. Quero aqui, sensibilizado, agradecer ao Ver. Renato Guimarães e ao Líder da Bancada da situação, Ver. Marcelo Danéris, por entenderem essa questão.

Já recebemos um telefonema da Diretora do Hospital, Sr.ª Elisabeth Wartchow, pedindo escusas, mas quero registrar que esta Casa é um Poder, e o encerramento da reunião foi para defender o Poder Legislativo e enquanto Vereador defenderei sempre este Legislativo como Poder. Está, na nossa opinião, Sr. Presidente, encerrado o episódio da reunião de hoje de manhã, e vamos continuar averiguando os problemas do HPV e da Saúde Pública da cidade de Porto Alegre, o que é nossa obrigação. Muito obrigado.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, seria um complemento do relato recém feito pelo Sr. Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa, Ver. Beto Moesch, no sentido de colocar a nossa inconformidade pelo acontecido e também, mais uma vez, firmar que o Vereador sim tem a prerrogativa, o poder, o momento, hora e local dentro dos próprios municipais e de suas secretarias e autarquias, a qualquer momento, tem como requisitar, obter e trazer, como poder fiscalizatório que tem esta Casa, e o Vereador como seu agente, a qualquer momento, documentos para esta Casa. No momento em que fizemos essa visita ao Hospital, num momento talvez de infelicidade, porque nós não exigimos naquela hora. Tentamos contemporizar e trazer para a Casa, dentro da reunião de uma Comissão, para que esses documentos e depoimentos fossem feitos aqui na Casa. Infelizmente, insensível com essa possibilidade de conciliação e trabalho em conjunto, o Executivo não trouxe esses documentos, trazendo só agora sob pressão violenta desta Casa e da imprensa. Significa dizer que ou o Executivo reconhece o poder desta Casa, ou certamente o Executivo vai ficar fora.

Sr. Presidente, eu gostaria de registrar esses fatos ocorridos, de suma importância para a Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Srs. Vereadores, peço que observem aqui as determinações do Presidente. Eu gostaria que fizessem uma síntese do assunto, porque estamos esclarecidos à saciedade.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, na semana passada nós fomos até o Hospital Presidente Vargas e eu fui uma das pessoas que solicitaram documentos. A Dr.ª Elisabeth Wartchow se comprometeu a mandar esses documentos para a Câmara, e, entre os documentos, eu pedi a planilha do programa cirúrgico de segunda a quinta-feira, e a descrição dos atos cirúrgicos daquela semana; só isso eu pedi. Essa planilha não se encontra neste elenco de documentos, e esse é um documento fundamental de fiscalização, que é o trabalho desta Casa. Se não vier o documento, não vale não só a nossa visita como todo um processo de fiscalização.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vou dar, por último, a palavra ao Ver. Marcelo Danéris, para ele, em síntese, se manifestar. Peço reciprocidade à Mesa por parte dos Srs. Vereadores.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, nós queremos reafirmar aqui o nosso papel de transparência, essa relação respeitosa com o Legislativo. Achamos desnecessária a fala do Ver. Wilton Araújo, que tratou de forma desrespeitosa o Executivo; não é nesse patamar que queremos manter as relações.

Nosso reconhecimento e nosso respeito à Comissão de Saúde e ao seu Presidente, Ver. Beto Moesch. Logo que o Ver. Beto Moesch colocou a sua indignação, correta, como dissemos, imediatamente o Executivo, através do Prefeito, do Secretário de Saúde e desta Bancada, colocou em suas mãos a documentação pedida. Se necessário mais documentos, Ver. Beto Moesch, Presidente da Comissão de Saúde, nós vamos viabilizar e toda a documentação necessária para a Comissão poder realizar o seu trabalho.

Queremos reafirmar o papel de respeito entre Executivo e Legislativo e a nossa disponibilidade em deixar a documentação necessária para a Comissão de Saúde da Câmara.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encareço aos Srs. Vereadores: nós não vamos transformar os microfones de apartes em microfone para debate, sob pena de eu não conceder mais espaço às manifestações.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: V. Ex.ª é um bacharel, V. Ex.ª foi Presidente - e acho que é ainda - da Comissão de Justiça, conhece como poucos o Regimento desta Casa. Eu acho que a Questão de Ordem tem que ser enunciada dando a razão que pretende, sinteticamente, e está acabado; não pode haver essa “praia de peixe” que houve agora.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Exatamente. Concordo com V. Ex.ª.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero dizer, em nome da CUTHAB, que estamos chegando a um final feliz na negociação que realizamos entre os moradores do Beco Otaviano, lá no Lami, e os proprietários da área. Existia um despejo determinado pela Justiça, e nós oportunizamos, por intermédio de negociações na CUTHAB, uma solução. Podemos adiantar, ainda que não esteja assinado o entendimento, que já houve um acerto dos parâmetros para a aquisição da área, que está sendo feito um protocolo entre as partes - moradores e o proprietário da terra, que é uma sucessão - e que, nos próximos dias, deverá ser assinado o protocolo, que será encaminhado à Justiça para sustar o despejo iminente. Nesse sentido, é um êxito - de que nós nos orgulhamos - do trabalho da Comissão.

O mesmo não podemos dizer das negociações da Atílio Supertti e do Montepio, que, neste momento, chegaram a um impasse que a Comissão não tem como resolver. Esperamos que nos próximos dias haja alguma flexão do Governo do Estado, que havia ficado de colocar a área, e que haja o entendimento entre o Governo do Estado e a Prefeitura, já que também a Caixa segurou os recursos.

Pelo menos quanto ao caso do Beco Otaviano, lá no Lami, nós podemos dizer que as gestões deram bom resultado.

A segunda questão sobre a qual queremos tratar já foi discorrida no início desta Sessão, de forma rápida: é a Reforma Tributária, que se impõe no nosso País e sobre a qual fazemos referências com alguns dados extremamente preocupantes da situação herdada pelo nosso Governo. Nós dizíamos, e queremos ressaltar aqui, que hoje temos uma política tributária, Ver. Sebenelo - e V. Ex.ª sabe disso -, que tem um caráter regressivo, aprofundado nos últimos anos, tanto que hoje o trabalho assalariado paga 27 bilhões, no ano de 2003, contra apenas 5,7 bilhões do sistema financeiro. Mas tem alguns dados mais graves. Hoje, um brasileiro, Ver. Zé Valdir, que ganha até dois salários mínimos – imaginem, dois salários mínimos! -, paga, só em tributos sobre o consumo, Ver. Juarez Pinheiro - não estou falando de todos os demais tributos, só sobre o consumo -, 27% do que ganha. Em contrapartida, alguém que receba acima de 30 salários mínimos, gasta, apenas, 7,34%. Além disso, a carga tributária sobre o trabalho, ou seja, sobre o salário, é, hoje, de 40%. Os funcionários públicos, que, muitas vezes, são apresentados como os vilões, pagam, sobre a renda do trabalho, 58% em impostos neste País. Ao mesmo tempo, o capital é tributado numa média de apenas 15%. São essas distorções que a Reforma Tributária deve enfrentar. Os alimentos tiveram aumento da carga fiscal, entre 1996 e 2002, de 15% para 17,25%. O Projeto do Governo, que ainda não é o que nós entendemos como a solução definitiva, procura, pelo menos, que, na cesta básica, Ver. Sebastião Melo, haja uma diminuição dessa carga.

O que impressiona são os privilégios que foram concedidos, desde 1995, para os impostos sobre o capital. Para dar um exemplo: a isenção dos rendimentos de pessoas físicas quanto a lucros e dividendos, que não pagam imposto de renda. Nós temos a possibilidade de o capital, hoje, distribuir aos seus sócios juros sobre o próprio capital, criando uma despesa fictícia, que é totalmente isenta de tributação. Só esse item causou uma renúncia fiscal superior a 32 bilhões de reais ao ano; a isenção de Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos representa uma perda, uma renúncia fiscal de 6,4 bilhões de reais ao ano; os ganhos de capital sobre renda fixa e renda variável, uma renúncia fiscal de 6 bilhões de reais ao ano; e a dívida da União com impostos devidos já é de 150 bilhões de reais. Aí nós vemos o nível das renúncias fiscais, da sonegação, a diminuição das multas, que transformaram o Brasil no paraíso dos inadimplentes e dos fraudadores do fisco. Isso deve ser combatido, hoje, neste País. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregôo o Projeto de Resolução da Mesa n.º 55/03, que “inclui o art. 239 no Título X - Das Disposições Transitórias da Resolução n.º 1.178, de 16 julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).” Essa Resolução visa criar uma Comissão Especial de dezessete Vereadores para discutir, com as entidades da sociedade civil organizada, os três primeiros anos de implantação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre - Lei Complementar n.º 434.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, primeiramente, eu continuo reiterando, desta tribuna, que o Secretário Municipal da Fazenda não respondeu as perguntas deste Vereador. Passaram-se três semanas, Ver. Wilton Araújo, e o Secretário da Fazenda ainda não respondeu as perguntas deste Vereador. Nós vamos continuar cobrando aqui da tribuna, e, se necessário for, vamos propor a vinda do Secretário ao Plenário, porque essa questão não está resolvida.

Recebi, Sr. Presidente, uma informação de que cortaram a bimestralidade dos CCs, mas que estão pagando horas extras para os CCs. Que negócio é esse então? Fazem um discurso dizendo que cortam a bimestralidade, e colocam hora extra! Essa é a primeira questão que eu quero deixar aqui sob forma de questionamento.

Ver. Dr. Goulart, V. Ex.ª, que participou daquela reunião surrealista! Eu sempre ouvi desta tribuna que o eixo de discussão da cidade de Porto Alegre é o OP! Aí, me convidam para uma reunião para discutir o IPTU. Chego lá, está o Secretário da Fazenda na cabeceira da mesa e o empresariado do outro lado discutindo a mudança da Planta de Valores. Aí, eu perguntei: “Mas cadê o Orçamento Participativo?” Quer dizer, para calçar a rua, Sr. Presidente, tem de ir na assembléia cinco vezes; agora, para discutir a mudança da Planta de Valores, para aumentar impostos, aí eu trato com os empresários. E quem vai pagar a conta é o povo. Mas essa é a prática e o discurso.

Terceiro: eu quero aqui, neste espaço de tempo, tratar de outra questão que, ontem, nós tivemos a oportunidade de debater lá na Comissão de Defesa do Consumidor. Essa Brasil Telecom vem, Ver. Juarez Pinheiro, lesando os consumidores. Nós temos novecentos e dezessete mil assinantes em Porto Alegre, e a Anatel diz que tem que entregar gratuita e obrigatoriamente os guias telefônicos! E a antiga CRT, hoje Brasil Telecom, não está entregando os guias telefônicos aos assinantes! Mas, o comercial, eles entregam. Sabe por que é que entregam? Porque lá tem o patrocínio das empresas, mas para assistência não. E vêm aqui me dizer, na Comissão, que é gratuita a ligação! Não é verdade, Ver. Carlos Pestana, e V. Ex.ª estava lá! Eu estou numa campanha para juntar contas de centenas de pessoas que possam provar que, quando se liga, Ver. Zé Valdir, para o 102, se paga 1 real e 30 centavos para pedir o telefone de alguém. E estão dizendo que é gratuito. Não é gratuito! Então, esta questão precisa prosseguir na Comissão competente desta Casa.

Aí, eu vou mais além, Ver. Juarez Pinheiro, eu acho que tem uma outra coisa que nós vamos adentrar. Eu estou ali no meu gabinete com mais ou menos sessenta DOCs de condomínios, em cada um tem um valor: num, a imobiliária cobra 4 reais e 90 centavos; na outra, 4 reais e 15 centavos; na outra, 1 real e 35 centavos; na outra, 2 reais e 80 centavos! Aí, eu comecei a pesquisar. A imobiliária vai lá, negocia com o banco, paga para o banco 1 real e 20 centavos e cobra do mutuário, do locatário ou do proprietário 2 reais a mais e bota aquele dinheiro no bolso. Se pegarmos uma grande imobiliária com onze, doze, quinze mil economias, não estão pagando, sequer, o INSS desse negócio! Vamos levar essa matéria a fundo, porque quero saber o contrato dessas imobiliárias com os bancos, porque uma cobra 1 real e 35 centavos; outra 2 reais e 40 centavos e assim por diante. Fui no BANRISUL, e eles cobram 1 real e 35 centavos, e no DOC aparece 4 reais e 15 centavos - o que está acontecendo? O consumidor brasileiro não agüenta mais ser achacado! De um lado, o telefone; de outro, o condomínio, mais a água e a luz que aumentam – temos que dar um basta nisso! O cidadão não consegue mais, com seus parcos rendimentos, pagar tanto imposto, tanta taxa e ser escorchado dessa forma por essas companhias prestadoras de serviço! Portanto, vamos continuar nessa questão da antiga CRT e na questão dos condomínios também. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente Ver. João Antonio Dib, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores. Primeiro, Ver. Sebastião Melo, é importante isso que V. Ex.ª falou por último. O Deputado Raul Pont tem na Comissão de Serviços Públicos – se não me engano é como se chama na Assembléia – um levantamento e uma investigação já em curso exatamente sobre o assunto que V. Ex.ª tratou aqui na tribuna. Poderíamos, inclusive, potencializar, juntando os processos, através de uma ação aqui da Câmara – certamente Porto Alegre sente mais esses efeitos -, com o nosso companheiro Deputado Estadual Raul Pont, que tem tratado do assunto.

Quero tratar de alguns temas - e o Ver. Dr. Goulart trata bastante sobre a matéria e também o Ver. Beto Moesch Presidente da Comissão -, pois também é importante falarmos de assuntos positivos para a nossa Cidade. Tivemos o anúncio do Ministro Humberto Costa sobre mais recursos para Porto Alegre, para ampliar os tetos dos serviços do SUS e tivemos, ontem, a informação de que a SAMU ganhará mais seis ambulâncias que deverão integrar as dez já existentes, ampliando-as para dezesseis. A Comissão faz uma luta conjunta com o Executivo sobre a ampliação das ambulâncias; aqui, o responsável, que é o nosso companheiro Armando De Negri diz que, até hoje, 97% do custo da ambulância era pago pelo Município e apenas 3% pela União; agora, a União amplia o número de ambulâncias, assume 50% desses custos e os 50% restantes são divididos entre Município e Estado. Com isso nós, certamente, vamos conseguir até, no futuro, ampliar mais, e esses recursos chegarão no segundo semestre. Então, um registro importante da Saúde; já tínhamos o registro anterior da ampliação dos recursos para a Saúde pelo SUS, também do Ministro Humberto Costa.

Também gostaria de falar aqui sobre a pavimentação comunitária. Nós vimos também a prestação de contas, o resultado da participação popular se vê nas ruas. Uma série de editais que saíram no jornal sobre a pavimentação comunitária em Porto Alegre, onde a participação popular faz a diferença, que conquista a diferença. Então, nós temos aqui uma série de ruas, em editais, que serão pavimentadas – pavimentação comunitária, pavimentação estrutural - Porto Alegre já pavimentou 420 km, Ver. Wilton Araújo, Porto Alegre sozinha, até agora, duplicou a BR-101, nos últimos dez anos. Porto Alegre sozinha: 420 km de pavimentação, entre pavimentação comunitária, vias estruturais e conservação, obviamente.

Queria também registrar o crescimento do apoio, também hoje está registrado nos jornais: “Pesquisa revela apoio ao Governo Lula, às reformas.” Nós temos a ampliação do apoio popular ao Governo Lula, ao nosso Presidente Lula, isso é muito importante para um país que começa um processo de transformação e de mudança, importantíssimo para a história desta Nação. Vemos que estamos no caminho certo. O Presidente Lula está no caminho certo e tem ampliado o seu apoio popular.

Queríamos também registrar, Ver. Sebastião Melo e Ver. Dr. Goulart, e lamentar esse médico que tem a sua vida ameaçada por criminosos num posto de saúde. Nós temos de garantir segurança pública para Porto Alegre. Queremos fazer um apelo ao Ver. Dr. Goulart, ao Ver. Sebastião Melo, que são membros do Governo Rigotto, para que façam um apelo por mais segurança pública na nossa Cidade, em especial, que dê condições aos médicos, nos postos de saúde, de trabalharem. Estão sendo ameaçados por criminosos e, felizmente, ao contrário do que o líder governista do Governo Germano Rigotto falou aqui, o Governo do Estado retomou o convênio com a Brigada Militar e a SMIC, para fazer a fiscalização do Centro. Ao contrário daqueles que querem menos policiamento em Porto Alegre, para fazer disputa política, nós conseguimos retomar o convênio com a Brigada Militar.

Concluindo, lamentar o caso que envolve a CEEE que teve o seu Presidente afastado. Nós gostaríamos de tratar desse assunto, estamos acompanhando, mas, obviamente, se vê toda a crise da iluminação pública, e, tendo agora o Presidente da CEEE afastado do seu cargo, para que seja feita uma investigação. Assim começa o trabalho da CEEE, neste ano, no Estado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, gostaria, neste período de Liderança, reafirmar a dificuldade de relação entre o Executivo e Legislativo desta Cidade, demonstrada, mais uma vez, pelo episódio lamentável que iniciou na quinta-feira passada e teve conclusão, no mínimo, sem êxito, desrespeitosa para esta Casa. Não há como, Ver. Beto Moesch, Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa, aceitar - perdoe-me V. Ex.ª -, tardiamente, esse pedido de desculpas, vamos dizer assim, com a vinda dos documentos solicitados na quinta-feira passada por esta Casa. Não há como aceitar, e pretendo encaminhar à Comissão de V. Ex.ª, para que esse processo, onde o contrato, licitação e aditamento do contrato, uma cópia capa a capa deste Processo. Neste processo, tenho certeza, existem muitos dados e informações não reveladas até o momento, não colocadas, desnudadas para o público e que estão influenciando negativamente a Saúde neste Município, em especial no Hospital Presidente Vargas. Pedi, inclusive, também a degravação das fitas de hoje de manhã. Espero recebê-las e, em conjunto com os Vereadores interessados, tenho certeza de que a gravidade dos fatos poderá nos encaminhar para rumos ainda inesperados. Então, o Vereador Líder da Bancada governista nesta Casa, Ver. Marcelo Danéris, tem de ouvir, sim, dos Vereadores da oposição que o seu Governo, o Governo que ele representa nesta Casa, foi descortês, desleal, desrespeitoso, e esta Casa vai, certamente, dentro dos trâmites legais, exigir esses documentos, e que o principal é, acima de tudo, que a Saúde da Cidade seja preservada, Ver. Dr. Goulart. Nós estamos num impasse: a Saúde precisa ser preservada. Ou esta Casa toma uma atitude e faz com que o Executivo acorde administrativamente – não vamos pedir demais, a competência seria demais –, não vamos pedir competência; vamos pedir que, no dia-a-dia, eles, no mínimo, consigam fazer a manutenção de equipamentos, a realização de contratos, aditamentos e coisas banais para a Administração, para a burocracia oficial, mas nem isso está conseguindo fazer. E, por causa desses desmandos, desleixos e incompetência, a Cidade se vê frustrada e incapaz de reagir àquelas inúmeras cirurgias e procedimentos médicos que deveriam ter sido realizados naquele Hospital. Não sabemos quantos ainda! Não são fiéis as informações trazidas pela Sr.ª Secretária Substituta! Não são fiéis. Nós não sabemos quantos procedimentos não foram executados, qual a gravidade deles e o que isso representou para a saúde de cada um daqueles pacientes e para suas famílias que deixaram de receber o atendimento médico.

Este é um fato importante e que começa, sem dúvida nenhuma, uma nova época, uma nova etapa na Saúde de Porto Alegre. E esta Casa deve se debruçar sobre o assunto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Tempo de Presidente.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda que alguns Vereadores, meus amigos, não desejem que eu fale, eu preciso falar, porque a função que eu exerço me exige. Eu tenho ouvido, reiteradas vezes, o Ver. Sebastião Melo reclamar que não recebeu as respostas que aqui foram formuladas, neste Plenário, no momento em que o Sr. Secretário da Fazenda compareceu aqui. As perguntas, os quesitos formulados pelo Ver. Sebastião Melo também foram reforçados pelo Ver. Isaac Ainhorn. Naquela oportunidade, era uma sexta-feira de manhã, foi dito que até terça-feira as respostas estariam aqui por escrito. Não vieram, por escrito, não vieram. Então, estou fazendo um apelo à Liderança do Governo para que essas respostas cheguem, porque o Presidente sente-se mal todas as vezes em que é solicitado a fazer intervenção para que as respostas venham. A terça-feira já passou há duas semanas. Portanto, se não vierem as respostas escritas, o Vereador-Presidente vai convidar o Secretário a comparecer no Plenário e ser sabatinado pelos Srs. Vereadores, porque a função do Vereador, mais do que fazer leis - e leis inócuas -, muitas vezes, é fiscalizar. E, o Ver. Sebastião Melo quer fiscalizar, ele tem que ser auxiliado. E eu, então, gostaria, para tranqüilidade de todos nós, que essas respostas viessem por escrito, já que elas foram formuladas; e não há por que não respondê-las.

Por outro lado, eu quero dizer também que compareci ao café da manhã na segunda-feira lá na FEDERASUL. E acho que foi feito de uma forma correta. Alguns Vereadores foram convidados; nem todos compareceram. Quando eu cheguei lá, às 8h30min, já estavam o Ver. Sebastião Melo e o Ver. Luiz Braz; também já estava o Secretário Municipal da Fazenda que, quando cheguei, levantou-se para me cumprimentar, e eu acho perfeitamente normal que ele ali estivesse. Nós somos convidados, é um prestígio para a Câmara Municipal; eu acho que nós não podemos reclamar de quem lá estivesse. Nós somos convidados. O assunto a ser debatido era realmente o IPTU, mas o convite fora formulado antes de o Prefeito vir a esta Casa e dizer que não mandaria nada de proposta de alteração de IPTU, neste ano, para cá. Portanto, o café da manhã até se tornava inócuo, mas havia sido feito o convite antes. No dia em que o Prefeito veio, colocou-se à disposição dos Vereadores para responder. Duas perguntas foram formuladas, e o Prefeito respondeu. Lá na FEDERASUL, os Vereadores convidados não compareceram todos, como estou dizendo, mas aqueles que compareceram puderam falar, talvez não o tempo suficiente, como gostariam todos, talvez porque alguns, chegando ao final, se anteciparam demais, talvez porque nem todos saibam falar sinteticamente, mas eu acho que deveriam acontecer reuniões como essa com mais freqüência, porque não era a FEDERASUL; estavam as donas-de-casa, estava a comunidade. Não estava o Orçamento Participativo, mas ali estava a comunidade. O Presidente da Casa, pagando do seu bolso, fez um café da manhã aqui, e, dos trinta e três Vereadores, compareceram doze. Era para ouvir as entidades, mas, dos trinta e três Vereadores, compareceram doze. Espero que não tenha ninguém saído falando mal da reunião feita aqui, que eu gostaria que fosse feita com muita freqüência, mas fizemos uma só vez, por enquanto. Provavelmente, nós faremos outras vezes, mas a comunidade, conversando com os Vereadores, não importa onde, não importa na presença de quem; é muito bom, e é por isso que vim à tribuna, Ver. João Bosco Vaz, preocupado em deixar claro que nós chamaremos o Secretário da Fazenda, se não vierem as respostas, e que o convite das entidades para o café da manhã, lá na FEDERASUL, não foi convite da FEDERASUL, foi uma coisa muito boa, fazendo com que a Câmara tenha melhores condições de trabalho, e que os Vereadores que realmente queiram ajudar a construir a nossa Cidade tenham a oportunidade de sentir aqueles que sofrem, aqueles que vivem o problema do dia-a-dia desta Cidade tão amada por nós. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

(O Ver. João Antonio Dib assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, na semana passada, se não me engano, ou na semana retrasada, nós votamos aqui um Projeto que homenageava o Senador Paulo Paim. Eu vim a esta tribuna e disse que me abstinha de votar aquele Projeto, porque o Senador Paulo Paim, o qual havia sido eleito com o discurso de que o salário mínimo teria de ser, no mínimo, de 100 dólares, trocava esse discurso por um outro mais ameno, concordando, então, com o seu Partido e com o Presidente da República, que instituía um salário mínimo abaixo daqueles índices, que tinham sido motivo da luta do Senador Paim durante todo o processo eleitoral. Mas, hoje, Ver. Pedro Américo Leal, eu sou obrigado a voltar a esta tribuna e dizer que o Senador Paim está sendo, também, dentro do seu Partido, uma grande vítima do processo levado pelo PT de explodir com a democracia e de impor, em nossa Nação, a ditadura, que há algum tempo nós experimentamos aqui, em nossa Cidade, e até o ano passado, experimentávamos em nosso Estado. Vejam só o absurdo que nós tivemos: um Senador da República, o Senador Paulo Paim, que, mesmo tendo trocado parte do seu discurso - Vice-Presidente do Senado - é um homem extremamente respeitável, um homem que é Vice-Presidente de um dos Poderes desta Nação, ele foi simplesmente impedido de penetrar, humilhado, foi humilhado, Ver. Pedro Américo Leal, no gabinete do Ministro, que é o Ministro do seu Partido, porque, afinal de contas, faz parte do Governo, em que o seu Partido é o Líder. Ver. Pedro Américo Leal aqui dizendo que, quem deu a ordem para ele não entrar no gabinete do Ministro, foi exatamente um dos Líderes do PT, o Deputado José Dirceu. E veja só, Ver. Pedro Américo Leal, está sendo votada, aqui nesta Casa, uma Moção, um Projeto, para que nós comemoremos, aqui em Porto Alegre, o Dia da Democracia Participativa. Será que é isso a Democracia Participativa? Ou fala exatamente a linguagem do Governo ou fala aquilo que o Governo quer ou, então, é mordaça. Assim aconteceu com a Deputada Luciana Genro, assim aconteceu com o Deputado Babá, e agora aconteceu com um dos principais nomes da política do Rio Grande do Sul, homem eleito Senador com mais de um milhão e meio de votos, o Senador Paim. Meu Deus do Céu! Mas, olha, e ainda há pessoas que militam neste Partido e que falam em democracia. Mas que democracia é essa? Olha, realmente Vereador, eu, que na semana passada ou na semana retrasada, me abstive de votar aquele Projeto que homenageava o Senador Paim aqui nesta Casa, de autoria, se eu não me engano, do Ver. Raul Carrion, hoje, eu quero me incorporar àquelas pessoas que fazem um desagravo a esse homem, que, de alguma forma, está tentando dar a sua contribuição para que as reformas possam se dar da melhor maneira possível, pelo menos dentro das limitações que lhes forem impostas, e que, realmente eu acredito que não, a esta altura dos acontecimentos consubstancia uma grande traição a toda a Nação brasileira. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta questão da Reforma Previdenciária tem trazido à opinião pública uma verdade irretorquível e inexorável de um Partido, de um Governo que tinha uma proposição, quando na oposição, e que alterou radicalmente essa proposição. Esta é a primeira verdade incontestável. Mas surpreende a todos o grau, Ver. Pedro Américo Leal, de endurecimento da Administração quando, através de um superministro do Governo Lula da Silva, que é o Chefe da Casa Civil, determina ao Ministro da Previdência que não receba um Senador, coincidentemente Senador do seu Partido, Vice-Presidente do Senado.

O que isso passa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, à opinião pública? Passa que as práticas administrativas, no País, mudaram, e digo o porquê.

Foram incontáveis vezes, inclusive, Ver. Pedro Américo Leal, durante o regime excepcional, que Ministros receberam diferentes parlamentares, e lembro de um, o Deputado Alceu Collares, que levava uma cesta básica com produtos de alimentação, era recebido pelo Ministro de então em seu gabinete, e questionava ao Sr. Ministro como, com o valor do salário mínimo de então, era possível comprar isso, isso e aquilo? O próprio hoje Senador Paim, quando Deputado Federal, esteve com um Ministro de Fernando Henrique Cardoso, levando, parece-me, uma cesta, dizendo que “não era possível comprá-la”.

O que eu quero dizer é que, efetivamente, nos Governos passados, parlamentares, quando pediam audiência, eram recebidos pelos Ministros. E não havia, veja V. Ex.ª, interferência de determinados Ministros. Em todos os Governos há os seus superministros. Pois, os superministros daqueles Governos, dos Governos passados, de forma nenhuma, nem o próprio Ministro, deixavam de receber parlamentares que iam lá levar a voz do povo, as agruras do povo.

Pois, agora, o que acontece hoje? Fica o Ministro da Previdência sem os dados que um Senador, coincidentemente, do Partido dos Trabalhadores, pretendeu levar em colaboração, só pode ser, e não é recebido.

Então, é uma prática, independentemente de pretender luz ou não o Senador Paim, que tem de ser expurgada das práticas e das relações de harmonia entre os Poderes. Há uma quebra, aí, no princípio da harmonia entre os Poderes, que tem de ter uma relação horizontal no tratamento.

Então, fica esta observação para a nossa estranheza e a estranheza da Nação, quando se trata um Senador, que poderia ser um Deputado, dessa forma. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Raul Carrion, solicitando que seja retirada de tramitação a Emenda n.º 02 ao PLCL n.º 022/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoamos a Emenda n.º 3 ao PLL n.º 260/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, sancionada pelo Ver. Marcelo Danéris, Líder do PT. (Lê.) “Institui a Feira de Artesanato e Artes Plásticas no Parque Saint-Hilaire, no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Exclui os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do texto do referido Projeto de Lei do Legislativo. Renumerem-se os demais artigos.”

PLL n.º 153/02: Emenda ao art. 1.º. Passa a ter a seguinte redação: “Fica instituído o dia 12 de abril como Dia da Democracia Participativa”, a Emenda é de autoria do Ver. Wilton Araújo.

Há uma solicitação de dispensa de envio às comissões da Emenda n.º 03 ao Processo n.º 3.880/01, PLL n.º 260/01. Esta precisa ser votada.

Em votação o Requerimento que solicita a dispensa do envio às Comissões da Emenda n.º 03 ao PLL n.º 260/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. WILTON ARAÚJO (Requerimento): Sr. Presidente, ouvidas as Lideranças, solicito o seguinte ordenamento na Ordem do Dia: primeiro o Requerimento que está sendo votado; depois, PLL n.º 133/02, PLE n.º 078/02, PLL n.º 163/02, PLL n.º 011/03, PR n.º 010/03, PR n.º 012/03, PR n.º 027/03, PR n.º 031/03, Requerimento n.º 094/03, Requerimento n.º 096/03, Requerimento n.º 098/03, Requerimento n.º 104/03, PLE n.º 016/03, PLE n.º 020/01, PLCL n.º 022/00, PLL n.º 176/01, PLE n.º 037/01, PLL n.º 180/97, PLL n.º 048/01 e PLL n.º 260/01.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): É acordo de Lideranças, não? (Pausa.) Deferida a solicitação.

Continua em votação Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que solicita o adiamento da discussão por cinco Sessões do PLL n.º 153/02. Já encaminharam o Requerimento de adiamento da discussão por cinco Sessões, no dia 2 de junho, os Vereadores Isaac Ainhorn, Marcelo Danéris, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Luiz Braz. Em votação. (Pausa.)

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): V. Ex.ª está colocando, como vi, em votação um Requerimento de adiamento; agora pergunto a V. Ex.ª: não havia uma Ordem do Dia diferente desta, que examinaria o Projeto em tela do Ver. Carlos Pestana? Este Projeto é o primeiro que será contemplado?

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, estamos votando um Requerimento de V. Ex.ª que pede adiamento por cinco Sessões do Projeto de autoria do Ver. Carlos Pestana, PLL n.º 153/02.

 

O SR. ISAAC AINHORN: É o Projeto do Dia da Participação... Indago a V. Ex.ª: esse Requerimento não teria que ser votado casado... O primeiro Projeto da Ordem do Dia é o do Ver. Carlos Pestana?

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não, o Projeto não. É o Requerimento que solicita o adiamento por cinco Sessões e a votação já foi iniciada e deve continuar.

Em votação o Requerimento s/n.º, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que solicita adiamento da discussão, por cinco Sessões, do PLL n.º 153/02 (Pausa.) Votação nominal, por solicitação do Ver. Marcelo Danéris. (Após a apuração nominal.) APROVADO o Requerimento por 12 votos SIM, 8 votos NÃO.

Adiada a discussão e votação do Projeto do Ver. Carlos Pestana por cinco Sessões.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2835/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que altera o art. 1.º da Lei n.º 1.959, de 26 de junho de 1959. (denominação de logradouro) Com Emenda n.º 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 17-03-03;

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 178/02. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Por serem necessários vinte e dois votos, é votação nominal. (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM, 1 ABSTENÇÃO.

Deve ser votada Emenda n.º 01, aposta ao PLL n.º 178/02, que tem o seguinte teor: “Transforma o parágrafo único em parágrafo 1.º e acrescenta o parágrafo 2.º ao art. 1.º do Projeto, como segue”.

Acrescenta, portanto o parágrafo 2.º:

“Abaixo dos dizeres, constará a expressão ‘Praça Bonita’.”

 

Em votação a Emenda n.º 01, aposta ao PLL n.º 178/02. A votação deve ser nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 23 votos SIM.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2706/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 163/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Ada Vaz Cabeda um logradouro público não-cadastrado, localizado no Jardim Dona Leopoldina II.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 28-05-03.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 163/02. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.                                      

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0748/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 011/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Delmar de Araujo Ribeiro um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Hípica.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 28-05-03.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 011/03. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.                                      

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0531/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 010/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Músico e Compositor Nelson Coelho de Castro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 21-05-03.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 010/03. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.   

                                  

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 0775/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 012/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Dr. Luiz Goulart Filho a Sala da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos (CEDECONDH) da Câmara Municipal de Porto Alegre.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 28-05-03.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 012/03. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.                                      

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1295/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 027/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Músico Bruno Neher.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 28-05-03.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 027/03. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.                                      

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1463/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 031/03, de autoria do Ver. Dr.Goulart, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Eng.º Carlos Geyer Rodrigues.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Ver.ª Margarete Moraes: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 28-05-03.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PR n.º 031/03. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação nominal. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 22 votos SIM.

 

(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 1743/03 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 016/03, que concede benefício financeiro a Plauto Cruz e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1.º, III da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 04-06-03.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE n.º 016/03. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3161/01 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/01, que autoriza a alienação de imóvel próprio municipal, localizado na Rua João Alfredo, onde existiu o n.º 716, aos lindeiros Inês Armida Favero, Cláudio Augusto Favero, João Pedro Favero e Sandra Cleofe Faccio. Com Emenda n.º 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela rejeição do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 17-03-03;

- discutiu a matéria o Ver. R.Pujol, em 12-05-03;

- adiada a discussão por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLE n.º 020/01. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com voto contrário do Ver. Cláudio Sebenelo.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação a Emenda n.º 01 aposta ao PLE n.º 020/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 3197/00 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 22/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 362, de 28 de dezembro de 1995, e dá outras providências. (passe livre) Com Emendas n.os 01 e 02.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Valdir Caetano: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto e da Emenda n.º 01.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1.º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 30-04-03;

- adiada a votação por duas Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): PLCL n.º 022/00. (Pausa.) A Diretoria Legislativa poderia me informar se já houve discussão desse Projeto? Os Vereadores que já discutiram não constam aqui. O Ver. Marcelo Danéris quer discutir? (Pausa.) Senhores Vereadores, o Projeto está em votação. A discussão foi encerrada e foi pedido adiamento por duas Sessões para votação.

Em votação o PLCL n.º 022/00. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos os argumentos que foram trazidos a esta tribuna, contrários à aprovação deste Projeto de Lei, são argumentos falaciosos. O primeiro deles diz que se nós aprovarmos este Projeto – e esse argumento eu ouvi do Líder da Bancada petista, Ver. Marcelo Danéris, está nos Anais – nós estaríamos terminando com a oportunidade das pessoas andarem livremente no dia de vacinação ou apanhar o transporte coletivo para os dias de votação, no dia de eleições. Argumentos esses que foram trazidos aqui, eu tenho certeza, sem que o Vereador tivesse passado os olhos por cima do Processo, apenas argumentos que diziam respeito a fulminar o Projeto por causa da sua autoria. Não é desconhecido de ninguém que eu tenho sido opositor do PT, durante longos anos. E é com razões, que eu acredito que ficaram bem evidenciadas ao longo do tempo, e, principalmente agora, por causa dessas ações lideradas pelo Governo Federal, que são contrariadas, até mesmo, por algumas Lideranças do Partido dos Trabalhadores.

O Ver. Juarez Pinheiro trouxe o argumento de que este Projeto aumentaria o número de pessoas no transporte coletivo, e que isso faria com que tivéssemos aumento do IPK e, por isso, um aumento do preço da passagem. Mais pessoas andando de graça, teríamos, então, o aumento do preço da passagem. Também é argumento de quem não teve o trabalho de ler totalmente o Processo, e eu não posso forçar ninguém a estudar o Processo, mas acredito que não é a melhor linha, a melhor conduta vir para esta tribuna afirmar coisas sem ter o conhecimento necessário.

O que fazemos é exatamente terminar com uma multidão que pega o transporte coletivo nesse dia do passe-livre e que acaba atormentando as pessoas que precisam realmente usufruir do transporte coletivo nesse dia e colocamos o passe-livre, a isenção, na segunda-feira, apenas para os desempregados, que, através de um atestado do SINE – poderia alguém ter proposto uma outra forma, mas essa é a forma como nós propusemos -, com duração apenas de um mês, prorrogáveis por mais três meses, fazendo com que a massa que vai realmente utilizar o benefício dessa isenção seja bem menor do que aquela que hoje utiliza o transporte coletivo.

Poderíamos trazer muitos benefícios: um, para o desempregado, porque tem a oportunidade de usar o transporte coletivo livremente todas as segundas-feiras para procurar emprego; o outro benefício é para as pessoas que precisam trabalhar no domingo, no dia do passe-livre, dia em que não terão aquele perigo dos “arrastões”. O terceiro benefício é que, diminuindo as pessoas isentas ou com passe-livre, vamos mexer no IPK de maneira positiva, podendo, até mesmo, acontecer um estudo para redução do preço final da tarifa. Por isso mesmo, eu acredito que o melhor para Porto Alegre seria nós podermos mexer agora na Lei, da maneira como nós propusemos, porque eu não vejo, realmente, nenhum malefício a essa altura dos acontecimentos, vejo apenas os benefícios. Mas se ele for derrotado, eu acredito que vai prevalecer apenas a demagogia. Eu acho que, enquanto nós estivermos trabalhando com essa linha da demagogia, o PT vai ser vitorioso; e o restante, realmente, vai apenas sofrer com as medidas que estão sendo tomadas. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL n.º 022/00.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TV Câmara; o passe-livre de domingo, Ver. Pedro Américo Leal, é um passe que garante o acesso universal da população porto-alegrense. Quando nós falamos do passe-livre no domingo, nós estamos falando de todas aquelas pessoas, mas, principalmente, aquelas mais carentes, que têm mais dificuldade de se locomover na Cidade, nas periferias da Cidade, Ver. Ervino Besson, que conseguem usufruir da infra-estrutura da Cidade pelo menos uma vez por mês, ir aos parques, ir às praças, ir ao museu, conseguem, inclusive, trabalhar no domingo. Vamos lembrar, Ver. Ervino Besson, Ver. Pedro Américo Leal, do trabalho informal nos domingos, aquele que faz o artesanato, aquele que vende o cachorro-quente, aquele que vende lanche, muitos trabalham no domingo. Os programas sociais que envolvem a saúde, os programas ambientais, Ver. Beto Moesch, no domingo passado tivemos a abertura da Semana do Meio Ambiente; quer dizer, esse acesso ao domingo é um acesso universal da população, que garante àquela população mais carente, mais periférica, que pode ir à Igreja, que pode assistir ao seu culto, que pode pegar a família pelo menos uma vez por mês e ir até a Igreja, até o culto, que pode ir até a praça, até o parque, que pode trabalhar no domingo. O acesso universal é uma garantia melhor do que restringi-lo às segundas-feiras e apenas aos desempregados, Ver. Ervino Besson, isso causaria uma injustiça que seria, aquele desempregado que está no seguro-desemprego, Ver. Haroldo de Souza. Quem está no seguro-desemprego tem uma renda. E aquele desempregado que não está mais no seguro desemprego, que está vivendo de “bico”, está na informalidade, já não tem mais como comprovar o seu desemprego, às vezes há mais um ano desempregado, esse não tem mais nem o acesso do domingo, nem o da segunda-feira. Então, nós tiramos da população uma conquista dela, que é o direito de, pelo menos, uma vez por mês andar e usufruir da Cidade, praça, parque, bairro, associação de moradores, igreja, visitar os parentes e familiares, colocamos a um número restrito de pessoas apenas na segunda-feira. Seria um retrocesso se a Câmara de Vereadores acabasse com o passe-livre de domingo.

Nós queremos acreditar que a Câmara de Vereadores não acabará com o passe-livre do domingo. Fará, sim, as suas sugestão para melhorá-lo, isso, sim. Se há poucos ônibus, vamos fazer o nosso trabalho para ampliar o número de ônibus. Se temos que garantir mais segurança, Ver. Ervino Besson, vamos fazer o nosso trabalho para garantir mais segurança. Até porque no início do passe-livre não ficava o cobrador, então havia um certo descontrole dentro do ônibus. Melhorou, porque o cobrador fica e fiscaliza, então melhora a situação dentro do ônibus. Se ainda é insuficiente, vamos pensar alternativas para melhorar a segurança do transporte. Mas não vamos acabar com ele. Porque aí é aquela história de jogar a criança fora com a água a suja, jogar tudo fora. Vamos melhorar o passe-livre, vamos qualificá-lo, vamos ampliar, mas não vamos acabar com o passe-livre, por qual motivo seja. Vamos garantir à população de Porto Alegre esse acesso universal. Depois de tantos anos de luta, de tantas comunidades e tantas associações de moradores, não podemos, agora, admitir que a Câmara de Vereadores possa acabar com o passe-livre de domingo. O Ver. Dr. Goulart, que me assiste, todos os programas sociais que não são só os programas de vacinação, o Ver. Dr. Goulart sabe, há vários programas de conscientização de saúde; agora no domingo passado houve um programa de conscientização de câncer de mama, senão me engano, que não é um programa de saúde simplesmente, mas que as pessoas podem acessar, por exemplo; que garante o trabalho de muitos, que garante a ida à sua igreja, ao seu culto; que garante a ida ao a praça, que garante aos jovens, por exemplo, do hip-hop irem às praças fazer as suas apresentações; que garante aos skatistas que usufruem do Parque Marinha fazerem os seus campeonatos de skate, planejam para o domingo, porque tem passe gratuito. Ora, há uma série de atividades que o passe-livre do domingo garante como um direito universal de Porto Alegre. Quero fazer um apelo aos Vereadores para que não acabem com o passe-livre de domingo, para que votem contra esse Projeto do Ver. Luiz Braz, apesar de ser bem intencionado, porque seria um retrocesso na conquista da população. É a população mais carente, mais pobre da nossa Cidade, mais periférica – eu concluo, Sr. Presidente – que precisa do passe-livre. É um direito garantido.

Eu tenho certeza de que a Câmara de Vereadores não vai acabar com o passe-livre do domingo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL n.º 022/00.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu vou fazer um encaminhamento bem rápido, pois já havia discutido a matéria. Eu quero dizer, em relação a este Projeto, que eu tenho uma posição favorável ao seu art. 2.º, que cria a isenção nas segundas-feiras para os desempregados. Eu acredito que é uma medida salutar, é uma idéia interessante. Inclusive, eu tenho um Projeto mais amplo, que cria o vale-transporte ao desempregado durante um período de tempo, desde que comprovado, mas sei que encontra muita resistência na Casa e me pareceu que a idéia do Ver. Luiz Braz, de ser pelo menos na segunda-feira, é válida. Vamos ver se ela se efetiva aqui ou quem sabe se podemos construir uma saída em outro Projeto; é uma questão.

Eu não concordo com o art. 1.º, porque eu acho que ele retira uma conquista da população de Porto Alegre, porque acaba com o passe-livre num domingo por mês. É aquele momento, já foi dito por mim na discussão, já foi dito por outros, em que a família, as pessoas menos aquinhoadas, mesmo os desempregados, podem dispor do transporte para, nesse dia de lazer, com a família, se deslocarem. Em todo o caso, neste momento, o Ver. Luiz Braz entende que tem de ser conjuntamente para poder aprovar o art. 2.º, eu tenho esta discordância.

Por isso, eu, nesta votação, conversava com o Ver. Luiz Braz, dizendo que na primeira votação do Projeto me absterei, mas fiz um destaque ao art. 1.°, porque sendo aprovado o Projeto, nós destacaremos o art. 1.º para, pelo menos, ficar o art. 2º. Por outro lado, eu havia feito uma Emenda que restringia a isenção para os desempregados para permitir uma aceitação inclusive do próprio Governo. Pelo menos a discussão mostrou que essa Emenda não ajudou e, em função disso, ela foi retirada. Portanto, fica só o destaque no art. 1.º.

Era isso, eu achei importante explicar ao Plenário o porquê da retirada da Emenda n.º 02 e do voto que nós daremos nesta tarde. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o PLCL n.º 022/02. (Pausa.) (Após a apuração eletrônica.) REJEITADO por 08 votos SIM, 13 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

Declaração de Voto do Ver. Raul Carrion:

 

“Declaração de Voto

Abstenho-me de votar o Projeto de Lei Complementar n.º 022/02, por discordar do seu art. 1.º, que acaba com o passe-livre um domingo ao mês, mas concordar com o art. 2.º, que cria isenção para os desempregados nas segundas-feiras.

(a) Ver. Raul Carrion.”

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2618/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 176/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios para a recuperação de prédios inacabados ou abandonados, com vistas à sua utilização para habitação de famílias de baixa renda.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Almerindo Filho: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 31-03-03.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em discussão o PLL n.º 176/01. O Ver. Juarez está com a palavra para discutir.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Exm.º Presidente João Antonio Dib, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras e público que nos assiste, entre tantas propostas significativas, mas algumas de denominação de logradouros também importantes, nós temos agora à colação uma proposta da Ver.ª Clênia Maranhão, autorizando o Executivo Municipal a celebrar convênios para recuperação de prédios inacabados ou abandonados, com vistas a sua utilização para a habitação de famílias de baixa renda.

É um Projeto que tem três artigos, o art. 1.º tem um parágrafo único, pois que o caput repete a Ementa, que diz que os prédios referidos, no caput deste artigo, podem ser próprios municipais ou privados.

Nós temos uma posição, sob o ponto de vista de projetos autorizativos, que não é uma posição fechada, que, inclusive, tem sido palco de grandes debates na Comissão de Justiça, onde há uma tese do Bacharel e Ver. Luiz Braz, e outra, do Procurador e Vereador Elói Guimarães, opostas.

Mas não é, agora, este o eixo do debate. Eu acho que o importante é o tema que a Ver.ª Clênia Maranhão trouxe a esta Casa, através de uma proposta que coloca em discussão um grande problema que tem, principalmente os centros das cidades grandes, que é a questão de prédios que se iniciam e não se concluem, e que acabam, sendo, às vezes, públicos ou privados, local apropriado para que se instalem neles inclusive a criminalidade, além de ofender a estética da Cidade, causando uma série de transtornos indesejáveis para os centros urbanos.

Então, vamos retirar, escoimar essa questão de ser autorizativo ou não ser, porque a densidade da proposta permite, aliás, essa é uma tese do Ver. Reginaldo Pujol, que na Comissão de Justiça não se diz nem a favor da tese do Ver. Luiz Braz nem da do Ver. Elói Guimarães, e acha que há projetos autorizativos que podem ser recebidos, mesmo que não tenham cogência, e que outros não. Esse é o debate que lhe puxei, Ver. Reginaldo Pujol, e é o que V. Ex.ª tem expendido na Comissão de Justiça.

Portanto, nós temos uma posição favorável a esta proposta da Ver.ª Clênia Maranhão, porque vem ao encontro da revitalização do Centro da Cidade, logicamente, não se dirigindo apenas ao Centro da Cidade, mas a toda Cidade, no sentido de que o Poder Público, junto com outras entidades que possam financiar esses convênios, como é o caso da Caixa Econômica Federal e há já diversos convênios em andamento, no sentido de que esses prédios inacabados, sejam públicos ou privados, Ver. Pedro Américo Leal, possam ser recuperados e colocados para que a habitação popular possa utiliza-los.

Portanto, é uma proposta que não é inovadora, mas que recebe o patamar de lei no sentido de incentivar a busca do Poder Público, e também - a Vereadora coloca - da área privada, no sentido de que, com esses organismos que financiem a finalização dessas obras, de um lado venhamos a nos preocupar com habitação popular, de outro lado, venhamos a evitar que esses empreendimentos não-acabados possam servir de abrigos, inclusive, para que o crime neles se organize.

Há um sentimento inicial favorável. Pessoalmente, pois não sei nem a posição da Bancada ainda, e nem como ela se posicionará, mas, de qualquer forma, é um Projeto que, mais uma vez, caracteriza a atuação da Ver.ª Clênia Maranhão, qualificada, no sentido de buscar colaborar na questão da habitação popular. Nós discutiremos ainda na Bancada; nem sabíamos que essa proposta ingressaria hoje na Ordem do Dia. Estamos discutindo, depois há a fase de encaminhamento, mas, independentemente disso, pessoalmente tenho uma sensibilidade favorável. Logicamente a Bancada vai avaliar o Projeto dentro do tempo possível para que venhamos a nos posicionar, e o nosso voto será o voto da Bancada do Partido. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL n.º 176/01.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, Presidente desta Casa, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras e senhores, que bom que o Ver. Elói Guimarães está aqui no Plenário, porque o Ver. Juarez Pinheiro tocou em uma discussão importante, que é travada constantemente na Comissão de Justiça, sobre os Projetos autorizativos.

Existe uma tese, que tem sido vencedora na Comissão de Justiça, de que os projetos autorizativos não constam do arcabouço jurídico que permite a elaboração de projetos de lei. Por isso eles devem ser considerados, de antemão, inconstitucionais. Eu digo, Ver. Pedro Américo Leal, que os projetos autorizativos devem ser projetos que propiciem a esta Casa uma discussão que, sem eles, nós não poderíamos fazer. São aqueles projetos cuja iniciativa seria do Poder Executivo, mas que nós, não podendo ter aqui a iniciativa, fazemos através de uma autorização: o projeto autorizativo.

Eu sempre digo que o projeto autorizativo deve tramitar aqui nesta Casa como qualquer outro projeto, porque, afinal de contas, isto é um Parlamento, esta é uma casa de discussões.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Diversos projetos autorizativos proporcionaram realizações magníficas em Porto Alegre, por exemplo, um Projeto meu sobre a Estação do Corpo de Bombeiros.

 

O SR. LUIZ BRAZ: É verdade, é um bom exemplo esse.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: Eu acho que o projeto autorizativo é uma colaboração que os Vereadores dão, pois que os Vereadores, diariamente, viajam pela Cidade, são “caixeiros-viajantes” que anunciam ao Executivo as coisas que o Executivo não sabe e deve fazer. Quer dizer, é uma pretensão, é uma sugestão.

 

O SR. LUIZ BRAZ: É verdade, Ver. Pedro Américo Leal.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: Eu até tenho a impressão de que não cabia ao Executivo vetar o projeto autorizativo.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ele recebe como uma inspiração.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: É uma inspiração. Então, V. Ex.ª tem total razão, e eu dou como exemplo a Estação dos Bombeiros da Praça Mauá.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Obrigado, Ver. Pedro Américo Leal. É uma pena que principalmente a Bancada situacionista examine esses processos, verificando primeiramente quem é o autor.

Eu quero cumprimentar a Ver.ª Clênia Maranhão, minha amiga Clênia Maranhão, de muita qualidade, que tem dado tanta contribuição, ao longo do tempo, para esta Casa. Ver.ª Clênia, V. Ex.ª está num período de muita sorte, porque V. Ex.ª caiu nas graças do PT. V. Ex.ª é uma das raras Vereadoras aqui desta Casa, um dos raros nomes aqui desta Casa que merece, por parte do PT, uma análise favorável, porque há os Vereadores que estão na lista negra: “Nós, destes Vereadores aqui, não aceitamos nada; dos outros Vereadores, nós podemos analisar.” A Ver.ª Clênia está entre os Vereadores cujas idéias o PT se digna a analisar. Sendo assim, a Ver.ª Clênia...

 

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Antonio Dib, eu dou um aparte ao Ver. Juarez Pinheiro, mas peço ao meu companheiro, Ver. Cláudio Sebenelo, que se inscreva para que eu tenha mais cinco minutos.

 

O Sr. Juarez Pinheiro: Ver. Luiz Braz, eu queria dizer que V. Ex.ª fez uma certa ironia. Reconheço que V. Ex.ª é um lutador pela causa anti-racista, mas V. Ex.ª usou a terminologia “lista negra“, que é preconceituosa, e seria bom V. Ex.ª trocá-la por um outro termo. Em primeiro lugar não existe lista negra; em segundo lugar, o uso da expressão “lista negra” é preconceituoso. Acho que V. Ex.ª deveria retirar esta expressão. Apenas como sugestão, porque V. Ex.ª é um dos lutadores da luta anti-racista - eu reconheço - há muito tempo.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª tem mais cinco minutos, por cedência de tempo do Ver. Cláudio Sebenelo.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Muito obrigado, Ver. Cláudio Sebenelo. Esses exageros que, muitas vezes, tomam conta de alguns lutadores pelo direito dos negros aqui em nossa sociedade, eu acho que não nos levam a parte nenhuma. Na verdade, eu acho que os negros vão buscar a sua igualdade dentro da sociedade numa luta que é diferente. Não adianta nada eu não pronunciar aqui uma palavra que é tremendamente utilizada em todos os lugares, enquanto, na verdade, a própria Administração Pública está fazendo com que o negro não tenha lugar, por exemplo, dentro da própria Administração. Eu não vou fazer aqui esta discussão, porque eu acho que esta discussão é, realmente, muito profunda e não pode ser nivelada, simplesmente, por alguns termos. Eu acho que nós temos que, nos nossos atos, não sermos discriminadores. Nas nossas palavras, muitas vezes, podemos cometer até algum deslize; os nossos atos é que não podem ser discriminadores.

O que está acontecendo, Ver. Juarez Pinheiro - V. Ex.ª é um homem altamente conhecedor do Direito e, principalmente, das coisas que acontecem na Comissão de Justiça, já que V. Ex.ª está presente em todas as sessões da Comissão de Justiça -, V. Ex.ª sabe muito bem que esses projetos autorizativos, lá na Comissão de Justiça, merecem, sempre, por parte da Bancada de V. Ex.ª e por parte de alguns outros Vereadores, o voto contrário.

Eu, Ver.ª Clênia Maranhão, sempre tenho defendido uma tese: primeiramente, que os projetos autorizativos devem ser trazidos ao Plenário, sim, e devem ser votados; em segundo lugar, existe uma outra tese que acho que ainda é melhor do que a minha, de que os projetos autorizativos não devem ser trancados lá na Comissão de Justiça e devem vir ao Plenário, porque eu acho que eles devem ser aprovados de acordo com o mérito que eles tiverem. Esta proposta, da Ver.ª Clênia Maranhão, é uma proposta recheada de méritos.

Precisaria autorização do Legislativo para se celebrar algum convênio? Não. Está lá no artigo 94 da Lei Orgânica do Município que cabe ao Prefeito Municipal celebrar convênios. Está lá, está lá escrito com todas as letras!

Mas não é importante nós votarmos aqui, Ver. Pedro Américo Leal, para que haja a relação entre o Executivo Municipal e a sociedade, que quer recuperar os prédios inacabados e abandonados? Para recuperá-los, o Município deveria assinar um convênio. É claro que ele não precisa de autorização, mas é claro que nós, aqui, estaremos, realmente, participando e tendo um ganho político se nós, através de um projeto autorizativo, como este, da Ver.ª Clênia Maranhão, pudermos dizer que este Legislativo é favorável à assinatura desse convênio. Esse é o projeto autorizativo e é esse tipo de projeto que é fulminado todos dias pelo Ver. Elói Guimarães, o meu querido amigo Ver. Elói Guimarães, que é um dos grandes conhecedores, também, do Direito que nós temos aqui no Município de Porto Alegre - o Ver. Juarez Pinheiro, inclusive, já ressaltou a sua condição de Procurador do Município. O Ver. Juarez Pinheiro, que, eu já ressaltei aqui várias vezes, é um dos melhores juristas que nós temos aqui na nossa Casa, também se tem manifestado contra. O Ver. Marcelo Danéris, um jovem de um valor tremendo, ainda não reconheceu, lá na Comissão de Constituição e Justiça, a qualidade do projeto autorizativo, mas nós precisamos reconhecer.

É claro que nós, na Comissão de Justiça, não votamos mérito; na Comissão de Justiça nós votamos só a possibilidade de tramitação de um projeto ou não. Ora! O que nós vemos contra os projetos autorizativos? Eles podem tramitar, Ver. Elói Guimarães, e, quando eles chegam aqui, aí sim, eu voto pelo mérito. Eu vou votar no projeto, se ele realmente for um projeto com conteúdo capaz de atrair o meu voto e fazer com que esta Casa se orgulhe de ter votado esta matéria. Aí eu voto realmente pelo conteúdo, mas, na Comissão de Justiça, já está declarado pelo Ver. Juarez Pinheiro, que bom ter ouvido do Ver. Juarez Pinheiro que estão errados os Vereadores e até ele próprio, quando dizem que o projeto autorizativo não pode ter existência nesta Casa; eu ouvi de alguns Vereadores que o projeto autorizativo tinha de ser exterminado, nós não poderíamos mais ter essas idéias transitando por esta Casa, através de um veículo como esse, que é o projeto autorizativo. Hoje, parece que aqueles que não querem, que são contra o projeto autorizativo, estão realmente sendo derrotados. Eu fico contente com isso, porque, afinal de contas, a vitória desta Casa é a vitória do Parlamento.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o PLL n.º 176/01.

 

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, eu acho que alguns debates nesta Casa não podem tomar o caminho do antagonismo, sectário, sem que possamos estar dialogando. Examina-se o mérito de algumas questões, aí eu compreendo, em parte, o rancor do Ver. Luiz Braz, porque, há minutos, teve um Projeto recusado, mas recusado no seu mérito, já que o Vereador queria acabar com o passe-livre na Cidade. Aí, buenas, a maioria da Casa entendeu por bem rejeitar essa matéria. Agora, a partir disso, não se pode construir um antagonismo direto de que tudo o que os trinta e três Vereadores desta Casa estabelecem um mérito direto, dizendo não ou sim aos projetos, não. Isso não é verdade! O Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão está propondo algo que a própria Prefeitura já vem fazendo. A Prefeitura de Porto Alegre já tem um convênio com a Caixa Econômica Federal, que é um programa de arrendamento, isso já é feito. A Ver.ª Clênia Maranhão está propondo autorizar o Prefeito e trazer para o corpo de uma lei, está autorizando, mas trazendo para o corpo de uma lei, um debate importante como esse. Eu acho que poderíamos até pedir um tempo a Ver.ª Clênia Maranhão para que a nossa Bancada possa construir uma posição. Eu, por exemplo, Ver.ª Clênia Maranhão, lendo o Projeto e a justificativa, entendo que é salutar, a idéia já vem sendo cumprida pelo próprio Prefeito Municipal, a Prefeitura já vem fazendo isso e acho que podemos ampliar mais ainda o debate. Por exemplo, a Ver.ª Clênia traz para cá o debate sobre a questão das dezenas de prédios inacabados dessas massas falidas, dessas grandes empresas habitacionais que tiraram dinheiro do Fundo de Garantia, dinheiro do trabalhador e acabaram desviando esse dinheiro e deixando as carcaças dos prédios. Podemos estar, por meio da Câmara de Vereadores, abrindo um debate sobre esses conjuntos habitacionais abandonados de empresas privadas que desviaram o dinheiro dos trabalhadores do Fundo de Garantia. Então, acho salutar a idéia, e acho que temos de ter cuidado. Não tenho de antemão uma posição contrária ao projeto autorizativo a partir desta visão legal; ele está autorizando, o Prefeito faz se quiser. Mas o que estabelece o debate nesta Casa é o mérito; qual é o proveito para o cidadão, para o conjunto da municipalidade? É esse o debate de fundo que deve ser feito.

Se temos um registro de que a matéria em tela já vem sendo cumprida pela Prefeitura Municipal, se o que nós estamos fazendo aqui é encostar o texto legal, a Lei, ao que já vem sendo feito, acho que temos de dialogar sobre isso. Só para podermos agilizar, no sentido de estarmos construindo uma posição de Bancada, se pudermos encaminhar para votação na Sessão posterior, para podermos estar fechando, acho interessante. Agora, o mérito do debate colocado aqui é importante para a Cidade, tanto na matéria do convênio em si, da Prefeitura com os agentes financeiros, no sentido da recuperação de prédios, como no debate, Ver. Raul Carrion, que é da Comissão de Habitação desta Casa, sobre essa imensidão de conjuntos habitacionais que foram simplesmente deixados ao léu pelos proprietários dessas grandes empresas, Ver. Pedro Américo Leal, que pegaram o dinheiro do Fundo de Garantia e de outros agentes financiadores e não terminaram os prédios. O Governo Federal tem parte de culpa nisso, porque administrou, nos últimos quinze anos, a política habitacional nacional de forma fracassada, fazendo até com que os principais institutos nacionais voltados à questão de habitação popular viessem a fechar as portas. Mas acho que este debate, a partir da proposição da Ver.ª Clênia Maranhão, se restabelece na Câmara. E eu acho que a gente está abrindo a porta para um debate interessante. Algo que já vem sendo feito pelo Município, mas que a gente pode colar no texto da Lei. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLL n.º 176/01.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria manifestar, em nome do PC do B, que nós temos uma visão não-fundamentalista em relação à questão do projeto autorizativo. Nós achamos que esta questão deve ser analisada no seu mérito. Eu penso que há projetos autorizativos que são totalmente descabidos, assim como eu acho que existem projetos autorizativos que são válidos. Vou dar alguns exemplos: o projeto autorizativo que propiciou o monumento ao Almirante Negro, ali na Avenida Borges de Medeiros; o projeto autorizativo aprovado por esta Casa, que autorizou aquele monumento em homenagem aos perseguidos pelo regime militar, de autoria da ex-Vereadora Maria do Rosário, localizado na Avenida Ipiranga com a Avenida Edvaldo Pereira Paiva. Vou dar um outro exemplo, que o próprio Ver. Zé Valdir aqui se posicionou contra determinados projetos autorizativos, mas deu o seu apoio ao Projeto que permite ou sugere e autoriza edificar o monumento a Zumbi dos Palmares, no Largo Zumbi dos Palmares. Com surpresa, tomei conhecimento que a CCJ fulminou o Parecer do Ver. Luiz Braz. São questões que nós temos de analisar no seu conteúdo. Eu acho que esse Projeto da Ver.ª Clênia Maranhão é um Projeto válido, porque ele dá uma cobertura legal.

Eu vou lembrar um outro Projeto que aprovamos em 1996, Ver. Zé Valdir, e com o seu apoio também; foi um Projeto que eu fiz que autorizava o Município a doar bens inservíveis da Administração. Fazem uma reforma numa escola, ficam as cadeiras e as mesas sem serventia e poderiam ser doadas para entidades sociais. O Ver. Zé Valdir inclusive fez uma Emenda interessante, para evitar que houvesse o benefício para os amigos. Não sei se V. Ex.ª se recorda, Ver. Zé Valdir, haveria um conselho da sociedade civil, porque como a Administração iria doar cadeiras ou quem sabe madeirame velho de uma obra que foi desfeita, sem haver uma lei autorizadora? Então, são projetos autorizativos que dão instrumentos para o Executivo. No caso em discussão, a Ver.ª Clênia Maranhão está trazendo a autorização de uma questão que está sendo discutida e implementada nas grandes cidades, que é a compreensão que velhos prédios... Agora mesmo, houve o PAR naquele prédio da Borges de Medeiros, que foi entregue. Nós temos aquele prédio - não é o caso que essa Lei atingiria, mas talvez até atingisse - da Secretaria de Agricultura, na Júlio de Castilhos; temos o prédio na Andradas, 497, onde houve um despejo de moradores; são cento e tantos apartamentos que estão em situação inservível, e está dentro dos planos da Caixa Econômica Federal recuperá-los, e, através do Plano de Arrendamento Residencial, propiciar moradia qualificada para centenas de famílias. Só no Rio Grande do Sul, estão previstas, na Grande Porto Alegre, creio, mais de duas mil moradias através do Plano de Arrendamento Residencial, onde as famílias, pagando 170 reais, estão conseguindo uma moradia decente.

Então, creio que esse projeto não é inconstitucional, não é inorgânico, e é válido.

Eu estava lendo a Lei Orgânica, a competência do Sr. Prefeito, e, sinceramente, não vejo ser atingido. São 20 incisos no art. 94: (Lê.) “Compete privativamente ao Sr. Prefeito...”, e não me parecem colidir.

Vejam algumas atribuições da Câmara, por exemplo, o art. 56: (Lê.) “Os assuntos de competência do Município sobre os quais cabe à Câmara Municipal dispor...” Inc. V: (Lê.) “Bens imóveis municipais: concessão de uso, retomada de bens cedidos...”, “alienação e aquisição...”. Inciso VI: (Lê.) “Convênios, contratos e atos assemelhados com entidades públicas ou particulares.”

Então, me parece que está dentro do alcance da nossa Legislação.

Concluo dizendo que, na CUTHAB, nós demos um parecer favorável que, me parece, inclusive, foi unânime - realmente, nenhum voto contrário -, em março de 2002. Foi um parecer, inclusive, meu, e, realmente, seria extremamente incongruente, salvo indicada uma situação nova, não referendar esse voto.

De toda forma, Ver.ª Clênia Maranhão, existe a sugestão do Líder do PT, me parece, do Ver. Marcelo Danéris ou do Ver. Renato Guimarães, no sentido de, quem sabe, adiar por uma Sessão, mas é a seu critério, para ver se construímos um grande acordo. Então é esse o encaminhamento do PC do B. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregoamos a Emenda n.º 03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, ao Proc. n.º 3.685/02 – PLE n.º 079/02.

(Lê.) “Emenda n.º 03 – Altera o § 2.º, do Art. 3.º, do PLE n.º 079/02, e do Processo n.º 3685/02, que passa a ter a seguinte redação:

§ 2.º - As cooperativas habitacionais autogestionárias cadastradas pelo DEMHAB serão equiparadas a urbanizadoras sociais para todos os efeitos, desde que comprovadamente produzam habitação de interesse social e que a gleba objeto do projeto de parcelamento do solo tenha situação dominial regular, atendendo aos requisitos do § 1.º desse artigo.

Emenda n.º 04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, ao PLE n.º 079/02:

Altera as redações da alínea ‘g’ e do § 1.º do art. 5.º da LC n.º 434/99.

Alínea g): Gravar a gleba como Área Especial de Interesse Social, bem como propor a alteração do Regime Urbanístico, quando possível e necessário, com a devida anuência do Poder Legislativo, de acordo com o disposto no art. 78, inciso II da Lei Complementar n.º 434/99.

§ 1.º - Para realização de parceria, exceto nos casos de regularização fundiária, o Município responsabilizar-se-á pelos estudos ambientais, projetos urbanísticos e complementares na forma do Termo de Compromisso.

Emenda n.º 05, de autoria do Ver. Wilton Araújo, ao PLE n.º 079/02 –Suprime o § 1.º do art. 5.º, do PLE n.º 079/02, e do Processo n.º 3.685/02.

Emenda n.º 06, de autoria do Ver. Wilton Araújo, ao PLE n.º 079/02 – Altera o art. 18, cria o § 1.º e dá nova numeração, do PLE n.º 079/02, do Processo n.º 3.685/02.

Art. 18 – Os urbanizadores sociais que descumprirem as obrigações constantes do Termo de Compromisso firmado com o Município não poderão contratar com o Município, realizar outros empreendimentos em parceria com o Poder Público Municipal, receber incentivos ou benefícios fiscais, até que o inadimplento seja regularizado.

§ 1.º - Na hipótese de o Município descumprir as obrigações estabelecidas no Termo de Compromisso estará esse sujeito à indenização equivalente.”

 

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLL n.º 176/01.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, no seio da Comissão de Constituição e Justiça, temos um debate permanentemente travado no que respeita o chamado projeto autorizativo. Eu tenho sustentado, já há algum tempo, a inexistência desse instrumento – projeto autorizativo - no elenco do Direito Municipal, do Direito Estadual e do Direito Federal. Por que, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Por entendermos que a lei possui atributos, sem os quais deixa de ser lei. Quando nós propomos projetos autorizativos, estamos criando o que eu denominaria de direito aparente - parece ser, mas não é. Ele possui as aparências porque se processa, Ver.ª Clênia Maranhão, com o mesmo ritual da lei. Ele é proposto pelo Vereador ou pela Vereadora, percorre as Comissões, vai à Pauta, ao Plenário, decide, vota favorável. Vai ao Prefeito - se for o caso -, sanciona, publica. Em tudo ele anda pelo trilho, pelos cânones por que passa a lei, que, afinal, lá na frente, de projeto, transforma-se em lei. É uma posição técnica que é adotada na Comissão de Justiça.

Tenho dito que, no Plenário, evidentemente, por se tratar de uma Casa política - reservo-me e tenho-me reservado -, não é a faculdade política de decidir por circunstâncias, por ver, até, uma indicação na referida manifestação. Eu tenho trazido alguns juristas à colação e gosto muito de trazer, Ver. Pedro Américo Leal, Washington de Barros Monteiro, que trata da morfologia, da estrutura, dos atributos da lei, que diz o seguinte: “Lei que não vige, que não dispõe, que não regula é como fogo que não queima e água que não molha.” Então, a lei que perde este atributo fundamental tem esta conseqüência.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª há de saber que o projeto autorizativo é uma espécie de pedido de providências.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Perfeito, concordo com V. Ex.ª.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: É um recurso que o político tem para fazer ao Executivo uma sugestão e que espera que seja estudada, ouvida e tornada realidade. Agora, eu penso que o projeto autorizativo é muito diferente do pedido de providência, porque ele tem muito mais envergadura. Eu tenho a impressão de que V. Ex.ª - jurista que é, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, com muita honra para nós aqui - há de entender que há um recurso de um Vereador e V. Ex.ª não pode podar esse recurso.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu sou grato a V. Ex.ª.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Elói Guimarães, acabou o seu tempo. O Ver. Pedro Américo Leal inscreve-se e cede seu tempo ao Ver. Elói Guimarães para discutir o PLL n.º 176/01.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu compreendo - e tenho dito, Ver.ª Clênia Maranhão, reiteradamente -, a angústia parlamentar, a angústia do Vereador que, diante de determinadas situações, quer dispor determinada matéria, mas lhe falta, vamos dizer assim, competência, porque é ilegal, é inconstitucional. Então, encontra, nessa forma, uma maneira de ver a sua idéia debatida.

Eu cheguei a pensar, num determinado momento, em se criar, veja V. Ex.ª, no Regimento, um tipo de instrumento que não seria um Projeto de Lei, mas que seria um pedido ao Executivo, o qual seria submetido às Comissões, seria submetido ao Plenário, e por este teria a aprovação. Posteriormente, seria encaminhado ao Executivo. Evidentemente que não poderíamos pleitear a sanção, porque esta é específica do projeto de lei. Mas nós teríamos, por esse instrumento, por esse pedido, que poderíamos denominar de “Pedido de Providências”, etc e tal, nós poderíamos criar as condições para que aquelas idéias, como a da Ver.ª. Clênia Maranhão, pudessem se expressar nesse instrumento, onde a Casa, sobre ele, nas Comissões, discute, vem ao Plenário e discute, e se encaminha para o Prefeito. Porque, aí, nós teríamos atendido de forma – na minha opinião – eficaz, não significa dizer que seria executado, mas carregaria a eficácia e seria um procedimento defensável. Porque a lei não pode parecer ser, a lei tem de ser. A lei ou dispõe ou não dispõe, rege ou não rege, mas ela tem de ser levada à conseqüência, após a sanção. Após a sanção, ela tem de provocar no meio social relações que alterem a realidade socioeconômica, política, etc. e tal. Quando não temos esses atributos, não estamos diante da lei. Eu já encontrei situações muito delicadas, em visitando determinadas áreas, inclusive de saúde, onde o diretor me disse: “Olha, eu estou aqui com um projeto de lei, é uma lei sancionada que vai determinar, esta e aquela vantagem.” Evidentemente, não vou mencionar nome de Vereador, nem é o caso, mas que, na realidade, ficou ali, até diante de um direito aparente.

Parece que em tudo há o ritual da lei, mas lhe falta a questão essencial da lei, que é o dispor ou não dispor, o reger ou não reger.

Então, leis que dizem ao Chefe do Executivo: “autorizo a fazer” está dizendo “autorizo, também, a não fazer”. Quando ela diz “autorizo a fazer”, eu estou admitindo, contrário senso, “autorizo a não fazer”. Bem, então nós temos essa dificuldade e por vezes sou cobrado por aí, todos somos cobrados. Então, eu acho que nós temos de encontrar outros instrumentos para expressar, exatamente, o que se faz em um projeto autorizativo, através de um instrumento que passe pelo debate e depois seja encaminhado ao Prefeito, passe pelas Comissões, etc. e tal. Então fica aqui, portanto, a nossa manifestação para dizer que, aqui no Plenário, eu me despojo destes entendimentos, manifesto e devo dizer, Ver.ª Clênia Maranhão: vou votar com V. Ex.ª. Mas sempre, em todos os Projetos, Parecer meu na Comissão de Constituição e Justiça, eu tenho este entendimento firmado, reafirmado, por entender que a lei, esse instrumento, tem que viger, a lei carrega a sua coerção, a coatividade. Porque lei que, uma vez sancionada, não altera relação, seja ela social, econômica, política, jurídica, etc. e tal, é tudo, menos lei. É o que chamaríamos aqui de criarmos o direito aparente, parece ser, mas não é. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para discutir o PLL n.º 176/01.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Nesta questão dos projetos autorizativos, eu me centralizo pelo Ver. Elói Guimarães, e vou dizer o motivo. O Ver. Elói Guimarães já adiantou uma parte do que eu penso dos projetos autorizativos. Este tipo de Projeto autorizativo é uma espécie de “denorex”, como tinha aquela propaganda, parece que é remédio, mas não é. Mas eu acho que nós, com estes projetos, estamos reduzindo, desmerecendo, enfraquecendo o conceito de lei, no meu modo de entender. E quando nós falamos muito em fortalecer o Legislativo, eu acho que este tipo de projeto - e não é uma crítica à Ver.ª Clênia Maranhão, estou falando, em tese, dos projetos autorizativos - o enfraquece, e vou dizer por quê. Porque a lei – e o Ver. Elói Guimarães tocou nesse ponto também - tem determinadas características, ou atributos – como falou o Ver. Elói Guimarães –, e, para mim, um atributo fundamental da lei, uma característica, um fundamento da lei é a sua cogência. Lei tem que ser imperativa. Ao elaborarmos a lei, ela, passando pela sanção do Prefeito, tem que ter eficácia no sentido de se fazer cumprir ou então não é lei. Aí começa o primeiro problema, porque fazemos um tipo de lei - criamos, nesta tribuna - que não tem imperatividade, não tem cogência nenhuma, porque o Prefeito, mesmo depois de a sancionar, a faz cumprir se quiser. Então que lei é essa que estamos criando? Estamos criando uma figura que é uma lei que não tem uma das características fundamentais de lei que é a sua imperatividade.

 

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador) V. Ex.ª há de reparar que os Projetos autorizativos são todos da área do criar despesas. V. Ex.ª há de concordar comigo. Quando o Vereador, o Deputado ou o Senador percebe que não pode criar despesa, faz um projeto autorizativo. É uma sugestão.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Na mesma linha de pensamento do Ver. Elói Guimarães, em uma outra legislatura, cheguei a amadurecer uma idéia, que depois não levei adiante, de criarmos esse tipo de projeto e fazer por resolução. Um tipo de resolução que votaríamos, faríamos tramitar aqui e encaminharíamos ao Prefeito. Mas por que não colocar como lei? Porque não é lei. E, ao divulgarmos isso como lei, o colocamos na mesma hierarquia, enfraquecemos o conceito de lei e criamos uma ilusão na população, que acha que essa lei tem o mesmo poder de outras leis. A única lei autorizativa que há aqui é aquela que a Câmara tem a prerrogativa de autorizar ou não, como, por exemplo, as alienações. Bom, mas onde está o caráter cogente disso? Está no fato de que, se a Câmara não aprovar, não pode ser feito, e os projetos, como vêm do Executivo, projetos de alienação, de permuta, para a Câmara analisar, já vêm com a presunção de que já são uma vontade do Executivo que já está tramitando, e que, se a Câmara disser: “Não, não se faça”, a cogência está aí, a lei se cumpre pelo contrário senso, como disse o Ver. Elói Guimarães. Diferente desses Projetos autorizativos que nós estamos criando, que não têm essa característica fundamental da lei que é a cogência, a capacidade de obrigar, de se fazer cumprir. Então, a gente não pode adentrar, não pode, inclusive, disputar esse espaço com o Executivo... Eu acho que pode.

Aliás, quando se fala em projetos autorizativos, os defensores têm várias explicações. Uma delas é para aferir a posição da Casa, fazer o debate interno, sugerir para o Executivo. Bom, isso tem várias formas de ser feito. Uma forma são os instrumentos que nós temos, já falaram aqui no pedido de providências...

Peço o tempo da Ver.ª Margarete Moraes, para concluir.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Zé Valdir está com a palavra, por cedência de tempo da Ver.ª Margarete Moraes.

 

O SR. ZÉ VALDIR: Eu acho que existe o pedido de providência, existe  Comunicações, existem tantos outros instrumentos, e acho que essa idéia de nós criarmos um outro tipo que não é lei... Mas, por exemplo, estou sugerindo que seja um novo tipo de resolução da Casa, para fazer o debate, sugerir para o Prefeito, e uma outra coisa que eu não descarto é o seguinte: se a matéria, se materialmente a questão é importante, eu acho que o Vereador tem todo o direito de desprezar a questão formal e apresentar um projeto, mesmo sabendo que invade a competência do Executivo, mas não colocar, ali, autorizativo. Um Projeto, e se faça a disputa.

Eu voto nos projetos autorizativos, até fiz emenda, como disse o Ver. Ver. Raul Carrion, mas não é porque é autorizativo, é porque a natureza da matéria, a natureza material do projeto era importante. Teria votado mesmo que esses projetos afrontassem a questão da competência privativa do Prefeito. Então, eu acho que, quanto ao Vereador, quando o Projeto é importante, do ponto de vista material, eu até admito que ele despreze a questão formal e apresente o Projeto. A Comissão de Justiça tem que dar parecer contrário mesmo, penso eu, porque ela analisa a questão formal, e se faz a disputa ou a negociação com o Executivo. Não é pelo fato de ser autorizativo ou não que o projeto vai vingar. Quanto aos projetos vingaram aqui, que o Executivo depois implementou, não foi pelo fato de serem autorizativos, foi porque a questão material se impôs. No debate que foi causado, a questão material se impôs. E o Prefeito acabou fazendo, aplicando o projeto. Então, inclusive, se a matéria é importante, se o tema, se o assunto suscitado é importante, admito até que o Vereador secundarize a questão formal e apresente o projeto, mesmo tendo vício de iniciativa, para fazer o debate e para disputar, a oposição disputar, eventualmente, com o Prefeito ou até negociar, sem nenhum problema. Agora, eu acredito que, se nós fortalecermos essa idéia do projeto autorizativo, estaremos enfraquecendo o conceito de lei. E estamos criando uma coisa que a população nunca conseguirá entender, ou seja, uma lei que não é lei, que não tem força de lei, e depois não se consegue cobrar o cumprimento da lei porque ela é lei autorizativa.

Eu concordo que o Vereador tem que ter este espaço, tem que fazer este espaço, tem de fazer o debate, mas só discordo do instrumento. Eu penso que podemos aprimorar um outro instrumento, que não o projeto de lei, que cumpra a mesma finalidade, mas que não enfraqueça o conceito de lei. Esta é a tese que eu gostaria de deixar neste debate.

E, quanto ao Projeto da Vereadora, nós, evidentemente, vamos votar com a Bancada, mas tenho só uma dúvida na questão das construções privadas. Eu tenho dúvidas porque há construções privadas inacabadas na Cidade que têm vários problemas sérios... E inclusive a matéria não mereceu a aprovação por parte da Prefeitura por causa disso. Tenho dúvidas quanto à questão das construções privadas, e isso pode ser trabalhado, negociado. É essa a minha posição. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLL n.º 176/01.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, pelo nível do debate e quantidade de Vereadores que já se pronunciaram sobre esse Projeto, eu acho que demonstra que esta questão é uma questão relevante e que está merecendo, das diversas Bancadas desta Casa, as suas preocupações.

O Projeto que nós estamos discutindo é um Projeto extremamente simples, um Projeto que autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios para a recuperação de prédios inacabados ou abandonados com vistas à utilização para habitação popular para o atendimento de famílias de baixa renda.

Esse Projeto é de 20 de junho de 2001; inclusive, na justificativa eu coloco que estava sendo feito, pela equipe de revitalização do Centro, coordenada pela Prefeitura de Porto Alegre, um estudo das alternativas de ocupação do Centro da Cidade. De lá para cá, evidentemente, isso já evoluiu; inclusive, hoje o Centro da Cidade passa por um processo de avaliação através do Projeto Monumenta, e eu fiz questão de colocar que esse Projeto não é nenhuma contraposição às medidas que estavam sendo feitas, mas, na verdade, ele chega ao meu Gabinete através do movimento popular de luta pela habitação considerando a experiência de outros Estados brasileiros, com destaque muito forte na cidade de São Paulo, onde o movimento de luta pela moradia fez todo um estudo da quantidade de prédios públicos inaproveitados. Muitos prédios inacabados ou que estavam sem utilização naquele momento começavam a ser ocupados por pessoas de uma forma desordenada, sem nenhuma estrutura, transformando-se em verdadeiras favelas no Centro da Cidade. Aqui em Porto Alegre, inclusive, nós tivemos já o caso da ocupação de prédios importantes do Centro da Cidade e, portanto, a regulamentação, recadastramento e a adaptação desses prédios é uma das maneiras, entre muitas outras, propostas hoje pelo Conselho Popular em Defesa da Habitação para enfrentar o déficit habitacional da Cidade, como também, claro, a regularização fundiária, a questão dos lotes urbanizados, a questão dos blocos de casas populares, enfim, uma série de outras medidas.

Esse Projeto nós também defendemos e lutamos por ele. Ele se refere, fundamentalmente, à iniciativa sobre os prédios inacabados, os prédios públicos que não estão sendo utilizados, que devem ser adaptados para essa utilização. O que nós queremos, na verdade, com isso, é fazer com que a sociedade porto-alegrense perceba a posição do Parlamento porto-alegrense neste debate.

É importante registrar que em algumas cidades as Câmaras Municipais não se envolveram com a questão e tiveram inclusive posições polêmicas, quando o Executivo estava negociando a adaptação de alguns prédios públicos para a habitação popular. A iniciativa prévia desta Casa, no momento em que aprovar este Projeto, eu penso que consolida uma posição política de respaldo ao Executivo, quando do ato da firmatura dos convênios.

Eu ainda queria-me reportar à discussão que, na verdade, foi a discussão central dos Vereadores que me antecederam em relação a essa questão: da legalidade e da não-legalidade deste Projeto.

Quero concluir, retomando uma experiência que nós vivemos aqui na Câmara, quando eu apresentei um Projeto de Lei de transformar Porto Alegre numa Cidade apta ao recebimento de pessoas perseguidas pelo pensamento ou refugiadas. Eu lembro da polêmica: muitos achavam que isso não era uma questão do Poder local, e outros Vereadores achavam que nós não tínhamos poder de tomar essa decisão. Numa articulação entre a nossa Câmara e a Prefeitura, nós aprovamos esse Projeto, ele foi sancionado e eu me recordo que a Câmara de Porto Alegre recebeu por parte da ONU, por parte do ACNUR, uma nota de louvor pela iniciativa pioneira, como uma forma de inspirar os Parlamentos a uma atitude similar. Eu penso que a necessidade social e o drama habitacional requerem o fortalecimento de todas as medidas jurídicas para que possamos avançar nessa luta, na construção e na possibilidade de as pessoas morarem com mais dignidade.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Solicito a V. Ex.ª o adiamento da discussão do PLL n.º 176/01 por uma Sessão, para que nós possamos avaliar a possibilidade de chegarmos a um consenso sobre ele.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Em votação o Requerimento, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, para que a discussão do PLL n.º 176/01 seja adiada por uma Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu penso que não temos mais quórum para continuar a Ordem do Dia, então peço providências da Presidência.

 

O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h17min.)

 

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